ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-4-2009.

 


Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 323/07 (Processo nº 9850/07) e, pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/09 (Processo nº 1623/09). Também, foram apregoados os Ofícios nos 258 e 276/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nos 009 e 010/09 (Processos nos 1870 e 1885/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/n°, da Deputada Federal Manuela d’Ávila; Ofícios nos 018/09, do Deputado Estadual Heitor Schuch; 10253274 e 10254186/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 050 e 051/09. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, de Requerimentos relativos a homenagens e concessão de títulos e premiações pelos Senhores Vereadores. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Lucio Barcelos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de hoje ao dia vinte e seis de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maristela Maffei, do dia de hoje ao dia vinte e quatro de abril do corrente, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL; de autoria do Vereador Mario Manfro, Vice-Líder da Bancada do PSDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Luiz Braz no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Claudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 018/09, de autoria do Vereador Marcello Chiodo, no dia vinte e cinco de abril do corrente, no III Fórum Integrando Meio Ambiente à Vida, a ser realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e de nº 026/09, de autoria da Vereadora Maria Celeste, no dia de amanhã, na Audiência Pública para debate sobre o problema de saúde, segurança e educação públicas que constitui a dependência de drogas, especialmente a dependência com relação ao “crack”, a ser realizada pela Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que se ausentaria durante a presente Sessão para representar este Legislativo na solenidade de lançamento da pedra fundamental da Planta de Eteno Verde, da Braskem, no Polo Petroquímico de Triunfo – RS. A seguir, o Senhor Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo desta Casa, procedeu à leitura do Termo de Posse do Vereador Adeli Sell no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em face de representação externa do Vereador Sebastião Melo, a ocorrer nos dias vinte e três e vinte e quatro de abril do corrente. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08: de nº 03, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT; de nº 04, de autoria dos Vereadores Paulinho Ruben Berta, Líder da Bancada do PPS, Waldir Canal, Líder da Bancada do PRB, Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da Bancada do PT, Alceu Brasinha, 1º Vice-Líder da Bancada do PTB, João Pancinha, 1º Vice-Líder da Bancada do PMDB, e Nelcir Tessaro; de nº 05, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, e da Vereadora Maristela Maffei; de nº 06, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo; de nº 07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, Engenheiro Comassetto e Mauro Pinheiro, respectivamente 1º e 2º Vice-Líderes da Bancada do PT, Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Lucio Barcelos e Sofia Cavedon; e de nº 08, de autoria dos Vereadores Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da Bancada do PT, Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM, Fernanda Melchionna, 1ª Vice-Líder da Bancada do PSOL, Paulinho Ruben Berta, 1º Vice-Líder da Bancada do PPS, e Toni Proença. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos 03, 04 e 07; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com referência à Emenda nº 05; de autoria do Vereador Valter Nagelstein, com referência à Emenda nº 06; e de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, com referência à Emenda nº 08. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando votações em destaque de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08: de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência às Emendas nos 03, 04 e 07, e de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, com referência à Emenda nº 08. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08 e as Emendas apostas, após terem sido discutidos pelos Vereadores Carlos Todeschini, Maristela Maffei, Adeli Sell, Toni Proença, Paulinho Ruben Berta, Mauro Zacher, Ervino Besson, Nelcir Tessaro, Dr. Thiago Duarte, Juliana Brizola, Nilo Santos, Mauro Pinheiro, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Dr. Raul, Sofia Cavedon, Aldacir José Oliboni, Lucio Barcelos, Beto Moesch, Valter Nagelstein, João Pancinha e Maria Celeste e encaminhados à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Waldir Canal e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por onze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Lucio Barcelos, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por vinte e seis votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Engenheiro Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Mario Manfro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por oito votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Maffei e pelos Vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Airto Ferronato e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Lucio Barcelos, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Lucio Barcelos, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08. Foi aprovada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Lucio Barcelos, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a renovação de votação da Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, tendo o Senhor Presidente determinado que esse Requerimento fosse formalizado por escrito. Também, o Senhor Presidente registrou que, na Sessão Ordinária de amanhã, durante o período de Comunicações, será realizado debate sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/07. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/08, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação dessa matéria na Casa. Ainda, foram registradas as presenças, neste Plenário, de representantes da Cooperativa Habitacional Santo Antonio e Moradas da Colina, Loteamento Quinta do Portal, Cooperativa Habitacional 4 de Junho, Vila 1º de Maio, Loteamento Stella Mar, Vilas Pitinga I e II, Condomínio Mariante, Sertão I e II, Primavera, Pitangueira, Beco do Jesuíno, do Beco do Sabino, Beco do Pradinho, Beco do Stringuini, Loteamento Omar Pereira, Portal dos Pinheiros, Estrada João Passuelo, Loteamento Luiz Guazzeli, Parque Agrícola Albion, Beco do Paladino, Beco Cecílio Monza, Avenida Lami, Cootepa, Clara Nunes, Comnbel, Cooperativa dos Moradores da Colina do Prado, Beco do Arthur, Vila Topázio, Lydia Sperb, Associação dos Moradores da Vila Chocolatão, Associação Comunitária Vila Margarita, Associação de Moradores do Jardim Vale das Figueiras, Associação Comunitária Núcleo Esperança, Cooperativa Habitacional Cidade Nova, Associação de Moradores da Vila Recreio da Divisa, Associação de Moradores Mangue Seco, Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação – COMATHAB, Cooperativa Nossa Senhora das Graças do Lami, Movimento Popular Jardim Carvalho, Associação Comunitária Rincão das Flores e comunidade Dom Pedro, do Eixo da Baltazar. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, do Senhor José Freitas, Suplente da Bancada do PRB. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou todos para o Seminário “Vinte Anos do Orçamento Participativo”, programado pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli para o dia vinte e cinco de abril do corrente, nesta Casa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 052/08, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 039, 052, 058, 061 e 013/09, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o Vereador Alceu Brasinha e a Vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Lucio Barcelos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Dr. Thiago Duarte. Às dezoito horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Hoje, por acordo entre Mesa e Lideranças, a Ordem do Dia tratará do PLCE nº 015/08, que é o Projeto das AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social - em 29 comunidades.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 050/09 – (Proc. Nº 1733/09 – Ver. Beto Moesch) – requer a realização de Sessão Solene no dia 25 de agosto, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 68º aniversário do Sindicato da Indústria Gráfica do RS – SINDIGRAF e do 42º aniversário da Associação Brasileira da Indústria Gráfica do RS - ABIGRAF.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 050/09, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando realização de Sessão Solene, no dia 25 de agosto, às 19h, destinada a assinalar o transcurso do 68º aniversário do Sindicato da Indústria Gráfica do Rio Grande do Sul - Sindigraf - e do 42º aniversário da Associação Brasileira da Indústria Gráfica - Abigraf. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 051/09 – (Proc. Nº 1734/09 – Ver. Beto Moesch) – requer seja o período de Comunicações do dia 29 de junho destinado a assinalar o transcurso do 185º aniversário da Imigração Alemã no Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 051/09, também de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando que o período de Comunicações do dia 29 de junho seja destinado a assinalar o transcurso dos 185 anos da imigração alemã no Brasil. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela agilidade com que V. Exª está colocando em votação, pressupõe-se que estejam satisfeitos os requisitos que a matéria comporta, que esteja dentro da cota, etc. Eu voto favoravelmente, se estiver dentro da cota, caso contrário, voto contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Reginaldo Pujol, na verdade, trata-se de dois Requerimentos de Vereador. Esses processos vêm à votação quando são preenchidos os requisitos da cota do Vereador; não é da Mesa Diretora. Esta é a regra! Acompanhado sempre pela Diretoria Legislativa dessa forma. Agradeço.

Em votação o Requerimento nº 051/09, de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 22 de abril. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Lucio Barcelos, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana - CEDECONDH.

Sei que talvez nem todas as comunidades estejam presentes neste momento, na medida em que muitas ainda estão em deslocamento, mas quero saudar aqui a Cooperativa Habitacional Santo Antônio e Moradas da Colina; o Loteamento Quinta do Portal; a Comunidade Habitacional 4 de junho; a Vila 1º de Maio; o Loteamento Stella Mar; a Vila Pitinga I e II; Condomínio Mariante; Sertão I e II; Primavera: Pitangueira; Beco do Jesuíno; Beco do Sabino; Beco do Pradinho; Beco do Stringuini; Loteamento Omar Pereira; Portal dos Pinheiros; Estrada João Passuelo e Loteamento Luiz Guazzeli; Parque Agrícola Albion; Beco do Paladino; Beco Cecílio Monza; Avenida Lami nº 3.280 e 3.500; Cootepa; Clara Nunes; Comnbel; Cooperativa dos Moradores da Colina do Prado; Beco do Arthur; Vila Topázio; Lídia Sperb. Muitas dessas comunidades encontram-se a caminho da Câmara Municipal, atendendo a nosso convite.

Quero dizer que se trata de um Projeto do Executivo que foi enviado a esta Casa em outubro do ano passado pelo então Prefeito em Exercício, Eliseu Santos. Esse Processo tramitou nas Comissões Temáticas da Casa. A Presidência da Casa recebeu, inicialmente, uma comissão de umas nove comunidades; depois estendeu essa reunião com todas as comunidades, juntamente com 17 Vereadores. Eu quero dizer que esta matéria está exatamente vindo à votação, hoje, fruto desse acordo - de forma coletiva - da CUTHAB, da Presidência da Casa, da CEDECONDH, da Comissão de Habitação, da Comissão de Economia e Finanças, mas, acima de tudo, majoritariamente, um acordo feito pela CECE, pela Comissão de Saúde e por todas as Comissões da Casa, com a Presidência da Casa, e pela maioria dos Vereadores. Então, quero agradecer a presença de cada um dos senhores e dizer que são muito bem-vindos. O controle social é o que há de mais rico na nossa Cidade, e, com toda a certeza, a participação dos senhores foi positiva para que esta matéria estivesse na ordem de votação de hoje.

Apregoo Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Elias Vidal de hoje até o dia 26 de abril. A Mesa declara empossada a sua Suplente, Verª Maristela Maffei, que ocupará o cargo do dia 22 a 24 de abril, nos termos regimentais, e integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Seja muito bem-vinda sempre à Vereança da nossa Casa, Verª Maristela.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6118/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/08, que altera os limites de Macrozonas e Subunidades, cria Subunidades e institui Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS II, para fins de regularização de loteamentos irregulares e clandestinos, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02 e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 02;

- incluído na Ordem do Dia em 22-04-09.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 015/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; comunidades aqui representadas que buscam, nesta tarde, a inclusão na Lei das AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social -; aos que nos assistem pela TVCâmara; aos que nos ouvem pela Rádio e demais presentes, a nossa calorosa saudação. Sem dúvida, nós enfrentamos um problema grandioso e que, por muitas vezes, fugiu da esfera da autoridade dos tomadores de decisão, que foi o processo migratório que se deu no Brasil.

Hoje, 86% da população brasileira vive nas cidades. Isso acontece em todo o Terceiro Mundo, mas não é aceitável que num País como o Brasil, de uma dimensão continental, com farta quantidade de terra, de água, com um clima adequado, nós tenhamos tanta gente nas cidades, enquanto o Interior tenha carência de gente, com grandes vazios urbanos. Grande parte das pessoas veio para as cidades, porque busca ali um meio de sobrevivência. Infelizmente, no passado, os governos em geral não cuidaram de dar condições de sustentabilidade e melhores condições de vida, e, ao mesmo tempo, inclusive, por políticas determinadas, promoveram o êxodo rural, amontoando pessoas nas cidades. Isso fez com que muitas vilas surgissem através do processo de ocupação, porque, em última instância, a forma de sobrevivência, de morar, de criar e cuidar da família, dos filhos, foi fazendo ocupações diárias. Foram áreas públicas, áreas verdes, áreas privadas, áreas de todas as naturezas, muitas vezes, e áreas de risco também.

Então, nós enfrentamos uma grande distorção, porque as políticas, direta ou indiretamente, empurraram as pessoas para a sub-habitação, para as ocupações, para encontrar, dessa forma, os meios de sobrevivência. Em Porto Alegre, nós temos cerca de 800 vilas irregulares, e hoje nós temos um projeto aqui que propõe a inclusão do benefício de AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social - para 29 dessas comunidades irregulares.

Nós estamos aqui produzindo, em acordo com as Bancadas, a inclusão de mais algumas, porque elas são a extensão de uma tábua de salvação para situações urgentes, inclusive que requerem a intervenção do Poder Público, do Poder Executivo, do DEMHAB e desta Câmara. Isso dará uma possibilidade de segurança e de perenidade aos assentamentos, ou seja, de permanência nesses assentamentos, nessas vilas que estão sendo propostas. Mas, ainda que elogiável, já que essas 29 comunidades serão contempladas pela lei, esta medida é completamente insuficiente ante as 800 que ainda necessitam de regularização. Essa deve ser uma política geral, que dê condições de legalidade para que essas comunidades possam ter o conforto e a consciência de que onde estão, permanecerão, e de que poderão - muitas que ainda não recebem infraestrutura regular como pavimentação, água, esgoto, iluminação pública, saúde, ter seu endereço e demais serviços -, ser contempladas.

Portanto, nós vamos apoiar esta proposta, este projeto que está em Pauta, mas ele tem que ser ampliado, porque por si só responde apenas a 1/30 da necessidade, já que são mais de 800 vilas que estão na mesma situação dessas 29 que serão contempladas. Então, o apoio ao que está aí, mas é preciso aumentar, ampliar para contemplar a todos os que precisam. Um abraço e boa sorte. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, tenho dito, cara comunidade de Porto Alegre, que hoje é um dos dias mais importantes que os movimentos sociais organizados vivem nesta Cidade. Para muitas pessoas o que eu estou dizendo talvez não seja importante, porque as pessoas que aqui estão vêm em busca não apenas de uma casa, não apenas da terra, mas vêm em busca da sua Cidade, de toda a cidadania, que passa, Ver. Paulinho Ruben Berta, pelo lazer, pela educação, pela cultura, pelo esporte. Nós temos aproximadamente 800 situações de áreas irregulares nesta Cidade, é verdade. E hoje, nós, que construímos este Processo, vamos honrar uma pequena parcela, mas uma parcela que cada um e cada uma das senhoras e dos senhores construiu. E não vai ser porque hoje essas 29 comunidades estão conquistando que as senhoras, que os senhores e nós vamos abandonar o restante, porque o restante são pessoas como nós, sofridas, que não têm água, que não têm luz e têm a incerteza de, no outro dia, estar naquele pedaço de chão que alguns ocuparam, que outros adquiriram, mas ninguém é menos por isso, porque não foram os senhores e as senhoras que construíram a pobreza neste País; não foram os senhores e as senhoras que desconstituíram e fizeram desta uma caminhada com percalços em que há muita gente grande envolvida, que não tem dó de ordenar à polícia o despejo, deixando as pessoas sem terem onde morar.

Eu sei que tem muita gente aqui de todas as partes da Cidade, mas, me desculpem, eu estou Suplente de Vereador, fiz questão de estar aqui hoje e não posso deixar de fazer uma homenagem para esta que é a comunidade onde eu moro. A minha comunidade é Porto Alegre, mas eu não posso deixar de aplaudir a comunidade da Lomba do Pinheiro que está aqui. (Palmas.)

Eu quero agradecer ao Zemiraldo, do gabinete do Presidente Sebastião Melo, que muito tem se esforçado para mobilizar e deixar as pessoas conscientes das datas de origem. Mas sabe por que também nós estamos aqui, Presidente? Porque neste ano essas comunidades vão, pela primeira vez, participar do Orçamento Participativo; vão poder entrar com demandas no Governo Federal e buscar outras situações. Mas também porque neste ano, na Lomba do Pinheiro, estão tentando puxar o nosso tapete no OP! Estão tirando a primeira demanda do Orçamento Participativo, dividindo entre os Conselheiros, com a benção da tripartite, e deixando os Delegados como se nada fossem. Nós, comunidade de Porto Alegre, não vamos aceitar essa situação, porque tenho certeza de que o Prefeito Fogaça não tem conhecimento disso e, na hora em que o Prefeito Fogaça tomar conhecimento, tenho certeza de que ele vai honrar a Escola Infantil, a Educação que, pela primeira vez, foi priorizada na Lomba do Pinheiro!

Este povo aqui será pouco perto do que nós vamos ter naquele dia, porque nós não vamos baixar de duas mil pessoas. E queremos dizer, em tom altivo, educado, mas firme: Prefeito Fogaça, não deixe esculhambar o Orçamento Participativo, porque são os Delegados que têm que decidir e não dividir as demandas do OP para os Conselheiros de uma região.

Portanto, deixo aqui o repúdio a esse tipo de prática, mas tenho certeza de que no dia 23 nós vamos aplaudir o Prefeito, porque ele não vai aceitar que a Lomba seja passada para trás, assim como hoje ele mandou este Projeto para que 29 comunidades de Porto Alegre, democraticamente, sejam beneficiadas.

Viva a democracia e abaixo a falcatrua! Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. ADELI SELL: Presidente Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, comunidades de Porto Alegre aqui presentes, não é preciso falar muito, porque quem acompanhou sabe da luta das comunidades que estão hoje, aqui, e que vão receber o voto favorável - espero - de todos os Vereadores, para que suas comunidades se transformem imediatamente em Áreas Especiais de Interesse Social; para que possam ter os benefícios da urbanização, que a Prefeitura faça a sua parte, a CEEE a sua parte, o Governo Federal financie as habitações que ainda faltam. Por isso, objetivamente, o nosso voto é sim. Esperamos que o Prefeito não espere 15 dias para sancionar a lei. Viva a luta pela moradia, pela urbanização, pelo transporte de qualidade! Por uma vida digna em Porto Alegre, eu voto sim! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos a Emenda nº 03, de autoria da Verª Maria Celeste, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Depois de lida a Emenda, solicito que se faça sua distribuição aos Líderes de Bancada. (Lê.): “Altera os limites de Macrozonas e Subunidades, criam-se Subunidades e institui Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS II, para fins de regularização de loteamentos irregulares e clandestinos, e dá outras providências. Altera a redação do art. 3º com a redação que segue, renumerando-se os demais. ‘Art. 3º - Nos termos do art. 218 da Lei Orgânica do Município, os loteadores ou parceladores serão notificados pelo Município para proceder à regularização dos seus loteamentos irregulares ou clandestinos que passem a fazer parte das AEIS II consagradas pela presente Lei. § 1º - A regularização de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de acordo com a Legislação vigente; § 2º - O Município, juntamente com os moradores envolvidos, poderá assumir a regularização dos loteamentos referidos, sem prejuízo das ações punitivas cabíveis contra o loteador infrator’”.

 Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 015/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, essa imensa participação da comunidade hoje nesta Câmara - muito boa-tarde, sejam muito bem-vindos -; eu venho a esta tribuna manifestar o voto da Bancada do PPS, favorável ao Projeto de inclusão de Áreas Especiais de Interesse Social dessas 29 comunidades de várias regiões de Porto Alegre. Venho fazer isso, porque talvez seja este o primeiro passo que estamos dando, nesta Legislatura, rumo à transformação em Área de Interesse Social e à regularização dessa imensa quantidade de áreas, de ocupações irregulares que há em Porto Alegre. É preciso que a gente ataque de frente esse problema; não dá mais para deixar de lado.

Acho que temos uma oportunidade ímpar em Porto Alegre, pois a sociedade quer; o Governo Municipal, liderado pelo Prefeito José Fogaça, quer; a Câmara de Vereadores, pela sua totalidade das Bancadas, também quer; então por que não fazer? Talvez não consigamos fazer as 700 e tantas, como disse aqui o Ver. Todeschini, as 700, 800 regularizações necessárias, mas vamos começar a fazê-las, porque, ao longo dos próximos anos, talvez a gente consiga realizar o êxito de ter regularizado, se não todas elas, que é o sonho de todos nós, mas a maior parte delas, para que as comunidades tenham lá a certeza de que moram num lugar que é delas; a certeza de que podem investir nesse lugar, não só os seus parcos recursos, mas também o seu tempo e a participação no processo do Orçamento Participativo. Para que, através da participação, da sua mobilização, consigam registrar demandas no plano de investimento, consigam sensibilizar os Governos, tanto o Municipal, como o Estadual quanto o Federal para realizar os investimentos em infraestruturas necessárias nessas comunidades, para que, a partir de ter o sonho da casa própria realizado, ter a regularização da sua moradia realizada, possam se desenvolver melhor como cidadãos, com a dignidade que merecem, e deve o Estado, sim, zelar por essa dignidade.

Parabéns a essas 29 comunidades, e quero cumprimentar cada uma das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores, liderados pelo nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, pelo esforço que fizeram nesses últimos dias para que este Projeto fosse aprovado. Para vocês terem uma ideia da importância de um tema como este, não só para vocês que serão beneficiados pela aprovação deste Projeto - Ver. Comassetto, que é um lutador por este tema -, não só por vocês, não só por aqueles que terão o benefício do Projeto... Eu vejo neste Plenário gente que já tem a sua área declarada como AEIS; vejo aqui, cumprimentei há pouco a Jane, e ela está aqui por solidariedade àqueles que ainda não conseguiram construir a realização de seu sonho, o de ter a sua área declarada como Área Especial de Interesse Social, e, a partir da declaração dessa área como Área de Interesse Social, poder regularizar os seus lotes e as suas moradias. Sou pela aprovação, Sr. Presidente; pela aprovação, Srs. Vereadores! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu solicito aos funcionários do Setor de Relações Públicas da nossa Casa que passe uma lista no plenário para que as comunidades possam registrar as suas presenças. No início, muitas comunidades não estavam presentes, e nós queremos citar todas as comunidades que vieram lutar aqui pelos seus direitos.

O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16 e que nos ouve pela Rádio Câmara, senhoras e senhores, para mim, que sou um líder comunitário da Zona Norte de Porto Alegre, com muito orgulho, hoje é motivo de alegria estar aqui, poder visualizar e poder agradecer a todos que aqui estão para lutar pela aprovação dessas áreas. Diversas comunidades necessitadas moram nessa Zona de Porto Alegre e precisam ser encaminhadas da mesma forma como estão sendo encaminhadas essas comunidades. Quero citar algumas, como, por exemplo, a Vila Amazonas, o Jardim dos Coqueiros. São várias vilas, milhares de famílias necessitam iniciar esse processo também na Zona Norte de Porto Alegre no Eixo Baltazar. Por que, no meu entendimento, isso é muito importante? Porque liberta as pessoas para que possam progredir, construir uma casa melhor, ter uma rua decente, um posto de saúde, um colégio, uma creche, enfim, ter os seus direitos respeitados. Por isso, hoje, com muito orgulho, eu parabenizo todas essas 29 comunidades, pela luta que implantaram, pela união e pela solidariedade de um com o outro. Por isso é muito importante que nós estejamos todos juntos nessa luta, para regularizar essas áreas e ter o direito a uma creche, para que uma mãe possa deixar o seu filho. Se não tiver isso, minha gente, não tem como aplicar recurso público, porque aí passa a ser crime. Então, eu quero aqui, de todo coração, dizer que hoje é uma das noites em que eu vou dormir mais tranquilamente em toda a minha vida. Hoje é o dia em que eu vou poder chegar em casa e dizer para a minha família que o meu dever está sendo cumprido, em parceria com esta Casa e com todos os que batalharam por este Projeto.

Eu quero dizer para vocês que nós temos é que cada vez nos unir mais, principalmente a periferia de Porto Alegre, porque lá estão as pessoas que constroem esta Cidade, que constroem o dia a dia, que lutam pelo dia a dia. A gente dizer que não tem um PSF, que não tem uma rua calçada, que não tem direito ao esgoto, que não tem direito à creche, isso é um crime, porque a Constituição nos garante isso, e não pode ser uma lei retrógrada que atrase um processo todo. Nós temos certeza que o Prefeito José Fogaça, que esses Vereadores todos que aqui estão, querem o bem-estar das comunidades, mas muitas vezes a lei impede isso. Mas quando a comunidade vem aqui, se mobiliza, trabalha, constrói, vai ao Orçamento Participativo, e cumpre toda a sua função, a coisa se torna bem mais fácil.

Hoje é apenas o início de uma retomada do crescimento dessas 29 comunidades, mas nós vamos, se Deus quiser, em parceria, fazer com que essas mais de 700 áreas clandestinas de Porto Alegre sigam esse exemplo que estão dando essas comunidades aqui. Parabéns, estamos na luta, contem com este Vereador, contem com o PPS, contem com esta Bancada, pois nós estaremos todos juntos, trabalhando para a regularização total, com todos os equipamentos comunitários necessários para o bem-estar de toda essa comunidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham aqui nas galerias da Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, que nos ouve pela Rádio Câmara, sem dúvida, este Projeto que hoje iremos votar dá início a um novo momento. Uma luta de muitas e muitas comunidades da nossa Cidade.

Dizia, num tempo desses, um político que “a política é a arte de realizar o possível sem esquecer o ideal”. Entretanto, hoje nós estamos realizando menos que o possível. Embora, Ver. Ervino, haja um avanço, é muito menos que o possível que nós podemos dar a essas diversas comunidades que lutam há muitos e muitos anos pelo direito da sua casa, na sua luta para sanar esse grande déficit que o Poder Público tem há muito tempo com as diversas comunidades da nossa Cidade.

Esse é um déficit que nós temos em curto prazo, uma grande responsabilidade em dar a regularização fundiária para essas diversas comunidades. Esse déficit habitacional, diz o DEMHAB, é de 80 mil casas, e vejo que, ano após ano, nós não conseguimos avançar nesse assunto.

Eu quero me somar a estes vários Vereadores, João Dib, que têm levantado esta questão da Habitação, da regularização das diversas áreas, aqui na Câmara de Vereadores.

Este Vereador vai votar a favor deste Projeto, mas com a consciência de que a nossa Cidade, de que a Câmara de Vereadores, de que o Executivo Municipal têm muito ainda a fazer. E tenho certeza de que a nossa Bancada também irá acompanhar com o voto favorável, para que nós possamos pagar um pouquinho dessa grande dívida social que esta Cidade tem com esta população que por muito tempo luta pelo seu espaço, luta pela sua casa. E é assim que vamos nos posicionar.

Esta vitória é de vocês, senhoras, senhores, cidadãos desta Cidade, que fazem desta Cidade uma cidade maravilhosa. É uma grande vitória de vocês que esta Casa aprove este Projeto, mas ela sabe que tem um grande compromisso, um grande déficit com uma grande parcela da população que ainda luta pelo seu espaço. Contem com este Vereador! Este Vereador vota favorável! E tenho certeza de que a nossa Bancada também votará a favor. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos a Emenda nº 04 ao PLCE nº 015/08, proposta pelo Ver. Engenheiro Comassetto e outros (Lê.): “I – Dá nova redação à Emenda do PLCE nº 015/08, conforme segue...” Solicito que ela seja distribuída aos senhores Líderes.

Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLCE nº 015/08 à apreciação das Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLCE nº 015/08.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias - são 29 as comunidades aqui presentes no dia de hoje -, eu quero cumprimentar todos vocês, homens, mulheres e crianças, filhos destas pessoas que estão aqui; quero cumprimentar todos de uma forma muito especial, muito carinhosa.

Eu, que presido hoje uma entidade que também trabalha muito na área social, a Caritas, sei o que representa para todos vocês, hoje, a regularização dos seus imóveis. Com várias das entidades que estão aqui a gente tem um trabalho. É uma obrigação nossa, Vereadores e Vereadoras, estarmos junto com as entidades. Hoje é o início de uma caminhada dessas 29 entidades. Graças a Deus, o Prefeito Municipal se sensibilizou com a luta de vocês pelo direito à moradia, o direito de vocês de residirem de uma forma tranquila. Hoje, a Câmara Municipal está discutindo esta matéria, e tenho certeza de que os 36 Vereadores votarão favoravelmente a este Projeto. Nós tentamos, juntamente com a CEEE, colocar um reforço, uma extensão de rede, mas por uma nova determinação da Aneel, isso não foi possível. No entender deles não havia um encaminhamento para uma regularização dessas comunidades.

Com este Projeto que estamos votando, facilitará a nós Vereadores e à própria CEEE no sentido de que vocês consigam, de uma forma legal, colocar um reforço, uma extensão de rede. Vocês têm problemas seriíssimos de luz, de quedas de luz, muitas famílias perdem os seus aparelhos domésticos devido à demanda de cada um de vocês. A partir de hoje, como eu disse, é o início de uma caminhada, é uma vitória de todos vocês, mas também é uma vitória nossa.

Nós, Vereadores e Vereadoras, representando a cidade de Porto Alegre, juntamente com o Executivo Municipal, temos que nos engajar nessa vitória de vocês. É uma luta de vocês, mas é uma grande vitória nossa. Claro que há outras entidades, temos aproximadamente 850 vilas e loteamentos irregulares aqui em Porto Alegre, mas este é o início de uma caminhada.

Portanto, estimada comunidade, nós queremos estar junto com vocês, votaremos este Projeto - tenho certeza - pela unanimidade desta Casa. E depois, juntamente com vocês, juntamente com o Executivo Municipal, queremos estar vibrando com vocês, festejando essa vitória. Vocês a merecem? É claro que a merecem, e como a merecem!

O nosso Líder de Bancada, Ver. Mauro Zacher, que me antecedeu, deu a sua posição, e eu, pessoalmente, darei a minha posição: a nossa Bancada votará unida para que vocês, hoje, com a sua luta, obtenham uma grande vitória.

Para encerrar, repito: nós, Vereadores, estamos juntos com vocês, vibrando e abraçando cada um de vocês, porque, se vocês hoje recebem aqui uma vitória, esta é uma vitória nossa, é uma vitória da cidade de Porto Alegre, porque vocês também pertencem a esta Cidade que um dia nos acolheu. Um abraço muito fraterno e carinhoso a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Requerimento, de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita votação em destaque da Emenda nº 03 ao PLCE nº 015/08.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, é gratificante ver todas as comunidades hoje aqui, justamente na ânsia de buscar aquilo que é um direito. Quero dizer a todos que estão aqui presentes, e ao público que nos assiste em casa, que as 29 comunidades que estão hoje em discussão neste Projeto que declara Área Especial de Interesse Social as cooperativas nominadas, que nada é mais justo, e essa é uma luta que vem ano a ano, e nós, quando estávamos à testa do DEMHAB, sabíamos disso e víamos a dificuldade das famílias em regularizarem os seus loteamentos, regularizarem as suas comunidades, pelo problema do espaço, do tamanho do terreno, da delimitação, do que pode e do que não pode ser construído. Existe a dificuldade de as famílias buscarem, junto às instituições financeiras, financiamentos a fundo perdido. Havia a Resolução nº 518 da Caixa Econômica Federal, que permitia que as comunidades pudessem ampliar as suas casas ou construir casas novas, mas não era permitido, porque os projetos habitacionais ali não poderiam ser contemplados, justamente pela dificuldade do nosso Plano Diretor, pela legislação vigente ou pela falta da declaração da AEIS, que hoje está sendo discutida aqui.

Não adianta nós hoje pensarmos em ficar apenas com essas 29 comunidades que estão aqui presentes, as 29 comunidades que estão neste Projeto; nós temos que pensar nas outras setecentas e tantas comunidades que estão, há tantos e tantos anos, esperando por uma regularização. Nós temos que pensar na Vila Amazonas que está há tantos anos, naquela localidade sem que haja uma regularização; vamos pensar no Beco Dona Lourdes, onde famílias moram há 40 anos e precisam de uma definição, porque sabemos que não há espaço suficiente para que cada um tenha um lote de acordo com a legislação vigente. Nós temos que pensar no Jardim Marabá, em que há anos existe essa luta também - há dez anos há uma ocupação em que estão aquelas 700 famílias, aguardando que o Poder Público possa auxiliá-las. E por que não também a cooperativa que fica localizada no Bairro Belém Velho, que precisa também de um auxílio, precisa ser regularizada, justamente porque ela está com problema, inclusive com uma reintegração de posse, o que faz com que aquelas famílias fiquem jogadas à rua e não tenham o direito de ter a sua casa própria.

No momento em que nós estamos diante de uma ação do Governo Federal, uma ação a que Porto Alegre também aderiu, agora, através de convênio, na última semana, para a construção de habitações sociais, é hora de se propor que o Executivo passe áreas para as comunidades, e a Caixa Econômica financie através de dinheiro que é do povo, Ver. Haroldo - dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dinheiro que é do povo e volta para o povo, e também parte que é do Orçamento da União -, nada mais justo que beneficiar a construção de unidades habitacionais, porque a construção civil gera emprego; a habitação social dá Saúde, Segurança e Educação. Como nós poderemos falar em Educação para as famílias em que os filhos estão lá, em dia de chuva, tentando mudar a cama de lugar, porque há goteiras em cima da sua cama? Como é que se promove segurança, se, na irregularidade, não temos condições sequer de buscarmos com que a Segurança pública entre no meio de uma comunidade irregular? Como se pode falar em Saúde, se as famílias estão ao relento, estão, no dia a dia, sem poderem fazer as suas reformas nas suas casas, porque não há uma Lei que possa beneficiar ou flexibilizar a construção de unidades habitacionais.

Então, eu quero dizer para todas as comunidades que estão aqui presentes: hoje, sim, nós somos favoráveis à aprovação deste Projeto. Nós somos favoráveis também à ampliação deste Projeto, para que mais comunidades sejam beneficiadas, quem sabe, agora, no Plano Diretor.

Hoje à noite temos reunião aqui com todas as 88 comunidades que vão participar para fazer com que seja, no Plano Diretor, adequado o planejamento ao Estatuto da Cidade, para fazermos com que as Áreas de Interesse Social para a Habitação Social em Porto Alegre sejam predefinidas para evitarmos o que está ocorrendo hoje, para evitarmos que essas 700 e tantas comunidades irregulares estejam correndo o risco de, a qualquer momento, que lhe sejam tomadas as áreas por reintegração de posse.

Somos favoráveis, vamos votar a favor, e, se pudermos, vamos ampliar mais a votação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, comunidades aqui presentes, tenho certeza de que esta Casa, hoje, aprovará por unanimidade este Projeto. É importante mencionar que este Projeto foi fruto da construção de inúmeras pessoas, principalmente das comunidades, mas foi fruto inclusive dos que estão aqui e do Prefeito Municipal. Então, é importante, nesta hora, também render ao Prefeito grande parcela de participação neste Projeto.

As políticas públicas, sem dúvida nenhuma, iniciam pela regularização fundiária. As pessoas passam a ser cidadãs a partir do momento em que se implementam políticas públicas. A partir da regularização fundiária, nós iniciamos as melhorias. Se houver possibilidade, como o Ver. Tessaro mencionou aqui, vamos iniciar as melhorias na Assistência Social, melhorias na coleta de lixo, melhorias na Educação, melhorias no asfalto, mas, principalmente, melhorias na Saúde. Sem a regularização fundiária, a gente acaba tendo uma comunidade num terreno que é ilegal e sem o Poder Público poder instituir as medidas públicas principalmente na área da Saúde.

Hoje pela manhã, nós, que participamos da COSMAM, visitávamos uma comunidade que já possui isso, a comunidade Chácara do Banco, na Restinga, e como fica fácil, como fica menos difícil implementar essas políticas públicas a partir do momento em que essas comunidades têm a regularização fundiária. E muitas vezes não adiantam outras situações, os pacientes muitas vezes dizem: “Doutor, o senhor fala em asfalto, mas não adianta de nada asfalto, quando a gente está com problema de saúde, quando a gente está com dor de barriga”.

Então, para poder implementar as políticas públicas, é fundamental esse pleito, e ser atingido esse pleito pelo qual vocês estão aqui hoje, que é a regularização fundiária. E, principalmente, retirar um termo que, às vezes, acaba estigmatizando as comunidades, que é o termo “clandestino”.

Viva a regularização fundiária! Nós estaremos com vocês; a Bancada do PDT, como já se mostrou aqui maciçamente, na sua totalidade, vai estar com vocês. E viva a não clandestinidade das comunidades. Parabéns para vocês, e um forte abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu quero saudar e cumprimentar, não só pela vinda aqui, mas pelo papel que tiveram em todo esse processo de organização popular, a Cooperativa Habitacional Santo Antônio e Moradas da Colina; o Loteamento Quinta do Portal; a Comunidade Habitacional 4 de Junho; Comunidade da Vila Pitinga I e II; Condomínio Mariante; Beco do Jesuíno; Beco do Sabino; Beco do Pradinho; Cootepa; Cooperativa dos Moradores da Colina do Prado; Associação de Moradores da Vila Chocolatão; Associação Comunitária da Vila Margarita; Associação de Moradores do Jardim Vale das Figueiras; Associação Comunitária Núcleo Esperança; Cooperativa Habitacional Cidade Nova; Associação de Moradores da Vila Recreio da Divisa; Associação de Moradores Mangue Seco; Comathab; Cooperativa Nossa Senhora das Graças, do Lami; Movimento Popular Jardim Carvalho; Associação dos Moradores Rincão das Flores; saudações a todos.

A Verª Juliana Brizola está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

A SRA. JULIANA BRIZOLA: Sr. Presidente, Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; comunidades aqui presentes, somos favoráveis a este Projeto e não poderia ser diferente. Todo o ser humano tem o direito de viver em uma área regularizada. Este Projeto, portanto, não é um favor, este Projeto é uma obrigação. A moradia está prevista na Constituição Federal, e o Prefeito, ciente disso, apresenta, hoje, este Projeto que regulariza essas áreas. Sabemos também que este é apenas o pontapé inicial, já que muito ainda se tem a fazer nesse sentido. Podem ter certeza de que outras áreas ainda serão regularizadas. Portanto, parabéns ao Prefeito José Fogaça, mas principalmente a vocês, às comunidades que se mobilizaram e que hoje aqui estão para conquistar e garantir o seu direito. Contem com esta Vereadora e, acima de tudo, com o Partido Democrático Trabalhista. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar o Executivo por este Projeto. O Prefeito José Fogaça através deste Projeto mais uma vez testifica que tem trabalhado para aqueles que mais precisam. Criei-me em uma área irregular, onde, Ver. Marcello Chiodo, durante muitos anos, a liderança comunitária lutou para que se pudesse regularizar, mas nunca conseguiu. Na realidade, o que está sendo apresentado através deste Projeto é oferecer às pessoas dignidade, oferecer às pessoas um lugar seguro para que elas possam morar, e, principalmente, terem acesso aos benefícios que o Poder Público tem o dever de oferecer a essas pessoas.

Parabéns ao Prefeito Fogaça, parabéns às comunidades, porque, muitas vezes, Ver. Adeli Sell - o senhor que é um homem que anda muito pelas vilas -, as comunidades nos pediam auxílio para oferecermos a elas algum tipo de benefício para regularizar as áreas, mas não tínhamos acesso a isso. Quantas vezes nos pediam água, nos pediam esgoto, nos pediam iluminação, mas não tínhamos como proporcionar isso para as comunidades. A partir de agora a realidade será outra; um futuro melhor aguarda por estas comunidades, um futuro melhor, a partir deste Projeto, Ver. Todeschini, está sendo preparado para as crianças destas comunidades também.

Parabéns a todas as pessoas. Esta é uma conquista de toda a cidade de Porto Alegre porque, através deste Projeto, com certeza, haverá um grande passo para melhorarmos a qualidade de vida, Ver. Valter, de toda a nossa população, que é o nosso maior patrimônio. As pessoas são o nosso maior patrimônio desta Cidade; a partir deste Projeto, então, o Prefeito José Fogaça está dizendo que reconhece isso, está estendendo a mão para que estas comunidades sejam atingidas e melhorem, então, o seu futuro. Parabéns a todos nós, moradores desta Cidade. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 22/04/2009. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Claudio Sebenelo, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Constituição de Justiça. V. Exª já prestou o compromisso; bem-vindo à nossa Casa.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16 e nas galerias da Câmara, hoje lotadas por essas pessoas, essas lideranças dessas comunidades, porque este, com certeza, é um dia especial para todos vocês.

Como Vereador do Partido dos Trabalhadores, não poderia ser diferente do que estar aqui para ser favorável, junto com o nosso Partido, a essas comunidades que tanto lutaram para conquistar esta Área Especial de Interesse Social. Fico feliz, e com a consciência tranquila, por hoje poder votar a favor de vocês, por esta vitória que todos vocês estarão conquistando daqui a alguns minutos, porque tenho certeza de que todos os Vereadores desta Casa apoiarão maciçamente a aprovação deste Projeto.

Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, hoje parece que estamos do mesmo lado, e quero parabenizar o Governo, o Executivo, na sua pessoa, pela iniciativa de buscar, junto com essas comunidades, a oportunidade para que elas possam continuar a luta para conseguirem buscar, ainda, os benefícios de que poderão usufruir após a aprovação deste Projeto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, meu colega de Bancada, nós temos que nos solidarizar com essas comunidades, pois somos sabedores da necessidade que este Projeto tem de ser ampliado, e de forma muito expressiva, mas também é muito importante que se diga que o Programa lançado pela Presidência da República na semana passada, “Minha Casa, Minha Vida”, vai contribuir, vai poder apoiar, e muito, o programa de regularização dessas comunidades, pois uma vez tendo o Regime Urbanístico, poderão receber melhoria nas residências e a infraestrutura necessária para a qualificação ambiental e para a melhoria da moradia.

Então, cumprimento-o, e agradeço pelo aparte, pois este é um momento muito especial que o Brasil há muito tempo não vivia, com políticas importantes como esta que nós estamos decidindo, na forma da Lei, aqui no Governo Municipal. Mas muito mais importante, de grande envergadura é a política apresentada pela Presidência da República, pelo Governo Lula, para todos os brasileiros, e que beneficiará também Porto Alegre. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Todeschini. Quero continuar, dizendo que fico feliz em votar pela aprovação dessa AEIS para essas 29 vilas. Espero que o Governo, que o Executivo tenha a sensibilidade com as mais de 700 vilas em Porto Alegre que estão na mesma situação e que hoje não estão sendo contempladas.

Espero que nos próximos dias também sejam aprovadas por esta Casa todas as outras vilas que estão na situação de vocês, e que também possam ser contempladas com esses benefícios.

Quero dizer a vocês que estamos felizes em saber que esta é apenas a primeira vitória, porque muitas outras lutas vocês terão pela frente para conquistar, agora, outros benefícios, para que essas vilas possam ter água, esgoto, luz; para que possam brigar no Orçamento Participativo, que, até mesmo no último ano, pouco foi contemplado, mas que vocês possam continuar a luta, buscando tudo aquilo que vocês desejam.

Vocês podem contar com este Vereador e com a Bancada do PT para juntos continuarmos a luta, buscando tudo aquilo que vocês merecem e precisam. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ninguém virá aqui dizer que é contra o Projeto. É evidente que não! E nem chegar aqui e dizer que não é um dia especial; para mim não é um dia especial, porque para mim é um dia em que se acentua um pouquinho mais a minha vergonha, porque há quantos anos a maioria de vocês espera por uma solução? Então, não há mérito aqui de querer individualizar e nem chamar para o lado da briga partidária, que o Lula vai entrar com o cimento... Não é esse lado aí, mas não é mesmo! A verdade é que isso já deveria ter sido feito antes. São 753 vilas clandestinas! Se o PT tivesse feito 5%, nos 16 anos em que esteve no Poder, não teríamos hoje 753 vilas, e muito menos chegarmos aqui com a maior cara de pau e dizermos que é um dia especial, porque estamos resolvendo o problema de 29 vilas, de um total de 753! É um grãozinho de areia no meio do oceano! Claro que é, nem dá para notar. Joga ali e não aparece. Agora, com a Casa cheia, aparece.

Estou falando também em nome do Ver. João Antonio Dib, que tem o mesmo pensamento que eu. Haverá uma unanimidade de 36 votos favoráveis. Então, por que ficarmos segurando vocês por tanto tempo, que certamente têm outros compromissos, outros afazeres? É ou não é? Se é uma unanimidade, vamos para a votação pura e simples. Porque ninguém pode ser contra o direito do cidadão de morar. É obrigação nossa e do Prefeito. Nossa, de votar; e do Prefeito, de mandar o Projeto para cá. Agora, se ele já mandou para a regularização de 29 vilas, a nossa esperança é que - por exemplo, o Presidente pensa de um jeito, o Líder do Governo pensa de outro - daqui a pouquinho a gente pode incluir aqui o Beco Dona Lourdes, o Jardim Marabá, a Vila Amazonas, a Cidade Nova, o Chapatral. Serão mais cinco, que, somadas as outras, chegam a 34 vilas. Continua sendo um grãozinho só! Então, eu quero cumprimentar vocês por estarem aqui, pedir desculpas por demorar tanto tempo para alguém fazer este Projeto e ele chegar até aqui. Eu tenho certeza de que em breve essas 753 vilas irão diminuindo, diminuindo, e aí eu virei aqui dizer: “Não temos mais, em Porto Alegre, nenhuma vila clandestina”. Do contrário, se eu continuar falando para vocês, eu serei demagogo, e isso não passa pela minha cabeça de jeito nenhum!

Parabéns, e sucesso onde vocês estão. Que vocês prossigam com saúde e que todos nós, com projetos vindos lá do Executivo, possamos atender às necessidades: as 29 de hoje, talvez mais cinco, mas olhem o caminho lá na frente; são 753 terrenos irregulares. Isso é profundamente lamentável! Para mim não é dia de comemoração, mas de constatação, e também de pedir desculpas. Parabéns! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas, eu venho a esta tribuna não só para encaminhar favoravelmente o Projeto do Executivo, mas, sobretudo, para parabenizar cada um de vocês, porque esta vitória, hoje, das 29 comunidades que vão receber a possibilidade dos loteamentos se transformarem em Áreas de Interesse Social não foi de presente, não foi de mão beijada, mas, sim, fruto da luta de cada mulher, de cada trabalhador, de cada jovem que há anos batalha pelo direito de viver numa comunidade regular, que tenha o mínimo de acesso à saúde, à educação e ao transporte.

Quero parabenizar cada um de vocês, porque é muito fácil, nestes momentos, vários atores quererem se beneficiar do sentimento de vitória da comunidade por ter sua área regularizada, mas eu não tenho dúvidas de que se vocês não tivessem lutado em cada uma das áreas em que moram, nada disso seria possível, e certamente as 29 comunidades não seriam regularizadas.

Quero dizer que temos grandes desafios para Porto Alegre, porque das 753 áreas faladas como ainda irregulares, temos casos dramáticos, como o dos companheiros que moram lá nas Ilhas - quase 20 mil pessoas não têm nem acesso ao transporte lá dentro dos dez quilômetros das Ilhas. Nós temos o problema da Cooperativa Cidade Nova, que também quer regularizar a sua área para ter direitos e para ter a possibilidade de dignidade no seu local de moradia; nós temos as comunidades lá do bairro Rubem Berta, onde ainda há áreas irregulares em que trabalhadores vivem.

Então, acho que o exemplo e a vitória de hoje têm que servir para que se agilize a vitória de outros trabalhadores, e para que a gente não espere mais 50 anos para ver áreas onde moram milhares de pessoas serem regularizadas, e para que não se tapem os olhos, porque é um problema, sim, de regularizar área. Com certeza, a área tem que ser regular para que as pessoas tenham o seu endereço formal, pelo menos, mas não podemos fechar os olhos para os problemas gerais, como transporte, saúde e acesso ao trabalho.

Quero me comprometer, em nome do PSOL, a sermos parceiros nas lutas que as comunidades têm que fazer, e sermos parceiros nas outras tantas que não conseguiram se regularizar. Mas precisamos do apoio de vocês para resolver o problema da Vila Chocolatão, que é um problema que se arrasta há 26 anos. É importante que cada um de nós apoie os moradores daquela comunidade, que já tiveram incêndios mais de uma vez. Ano após ano se protela a decisão da Chocolatão. Nós precisamos do apoio de vocês para discutir o problema do transporte, porque, hoje - todo o mundo aqui pega ônibus e sabe -, está caro pagar R$ 2,30 na hora de pegar ônibus para poder ir procurar um trabalho. E muitas vezes não se pode sair de casa para procurar emprego, porque R$ 2,30 pesam no nosso bolso. Agora, até as isenções do passe livre uma vez por mês querem tirar. E há o problema dos postos de saúde. Nós temos comunidades enormes que não têm um PSF, como o bairro Rubem Berta, assunto aqui trazido pelo Paulinho. Cito esses exemplos, porque acho que somos mais fortes quando estamos juntos, e só se conseguem conquistas para o povo, para jovens como eu, para milhares de jovens que há em Porto Alegre, quando estamos juntos. Muitos jovens não conseguem uma oportunidade de trabalho, e, muitas vezes, caem no colo do narcotráfico e do crack por não haver políticas públicas para reverter esse processo com a juventude. Nós só conquistamos oportunidades quando estamos juntos, quando lutamos, quando nos mobilizamos.

O exemplo que as 29 comunidades deram para Porto Alegre, deram para o Prefeito, deram para a Câmara de Vereadores, nós temos que reproduzir em toda a Cidade para as outras que não conseguiram ser regularizadas, mas para resolver os problemas sociais que todo mundo sente, mesmo morando em lugares diferentes - alguns moram na Zona Norte, outros na Zona Sul, mas nós vamos ter que resolver, e só vai ser possível resolver coletivamente.

Então, eu queria deixar um parabéns especial a todos vocês, porque isso é fruto, certamente, da luta de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol e da Verª Maristela Maffei, ao PLCE nº 015/08.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 015/08.

Em votação o Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 05, ao PLCE nº 015/08, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Vereador Valter Nagelstein, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 06, ao PLCE nº 015/08, à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero registrar também uma saudação ao ex-Ver. Valdir Fraga, sempre Vereador e ex-Presidente da Câmara, que vejo aqui no Plenário, na tarde de hoje. Quero trazer uma saudação toda especial às senhoras e senhores que nos visitam em grande número e, também, fazer um registro todo especial do grande número de crianças presentes aqui nas galerias do Plenário. Essa presença significativa, esse grande número de pessoas acompanhando uma reunião onde se votam matérias aqui na Câmara Municipal, não é um fato que ocorre todos os dias. A relevância do tema, a importância do que se discute e os reflexos que uma decisão positiva da Câmara vai trazer a milhares de pessoas que moram nessas 29 áreas é o que faz com que tantas pessoas estejam aqui hoje, ansiosas de um lado, mas felizes de outro, porque percebem que hoje será aprovado este Projeto que regulariza, que torna Áreas de Interesse Social essas 29 áreas da cidade de Porto Alegre.

Eu tive a possibilidade de ter sido Vereador de 1989 a 1996 e estou de volta agora. Nesse período, nesse meio-tempo, fui Diretor do DEP - Departamento de Esgotos Pluviais - por quatro anos. E nas Secretarias do Município, independentemente de que Partido é o Governo, nós sentimos o que é - e só quem tem experiência nisso sabe, tanto aqueles que atuam no Poder Público como os moradores - chegar numa região irregular, numa vila irregular. Eu vi que se demandavam pequeníssimas obras, por exemplo, pelo DEP, e a resposta era de que não se poderia fazer, porque a área era irregular.

Então, eu acho que aqui cabe uma reflexão. Nós precisamos, com toda a urgência, regularizar áreas no Município de Porto Alegre, porque elas, de um lado, trazem uma série de benefícios e de ações de viabilidade concreta da melhora das condições de vida do cidadão que mora naquela área, e, de outro lado, primeiro, permite que o Poder Público leve ações para aquela área; e, em segundo lugar, ela dá ao morador o poder de reivindicar ações do Poder Público naquela área, como esgoto, água, energia elétrica e uma série de outras ações necessárias para aquelas áreas da cidade de Porto Alegre.

Por isso, vamos votar favoravelmente à regularização, à transformação dessas áreas em AEIS, porque é interessante para as senhoras, para os senhores, para essa criançada que está aí, mas ela também é interessante para toda a cidade de Porto Alegre - não só para quem mora lá, mas também para quem mora nas áreas que atualmente já estão regularizadas. Por quê? Porque se percebe que a Cidade vai trazer benefícios a moradores que vivem nessas regiões.

Já foi falado bastante - só para concluir -, além dessas áreas que hoje estão sendo votadas, é claro que nós vamos lutar para que outras áreas sejam brevemente trazidas aqui para uma nova decisão e para que mais pessoas possam ser alcançadas por essas medidas que são positivas para a Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente nesta Sessão, em primeiro lugar, quero parabenizá-los por essa luta, por essa conquista, e também quero dar os parabéns ao Prefeito.

Leis nós temos demais; precisamos de leis que realmente beneficiem a sociedade. Hoje está sendo votada uma lei que é um passo muito grande: são 29 comunidades beneficiadas com esta lei. Eu quero dizer aos senhores que vivemos num País maravilhoso, um País em que tudo o que se planta dá; dá voo de graça, dá um monte de coisas de graça! Um País onde cinco dos doze meses de trabalho ficam mortos pelos impostos!

Mas a Educação, a Cultura, o direito à moradia só se conseguem através da mobilização, infelizmente. Deveria ser diferente, deveria ser natural; a Educação, a Cultura, a moradia e a Saúde deveriam ser naturais! Mas, infelizmente, não são. Infelizmente, a sociedade tem que se mobilizar, a sociedade tem que se organizar para conquistar os seus direitos. Eu não quero me prolongar, eu quero aqui, mais uma vez, dar os parabéns a vocês, dar os parabéns ao Prefeito e deixar uma mensagem: “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela, ou na comunidade, ou no bairro onde eu nasci”. Parabéns a vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo solicitação apresentada pelo Ver. Marcello Chiodo, de representação da Casa no III Fórum Estadual Integrando Meio Ambiente à Vida, que será realizado no dia 25 de abril de 2009, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa.

Também apregoo solicitação apresentada pela Verª Maria Celeste, de representação da Casa na Audiência Pública da Comissão de Serviços Públicos, que se realizará no dia 23 de abril de 2009, às 9h30min, na Assembleia Legislativa.

Solicito ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos, tendo em vista que a Presidência e alguns Vereadores estarão representando a Casa no lançamento da pedra fundamental da Planta de Eteno Verde, da Braskem, no Polo Petroquímico, onde estarão presentes vários Ministros, a Governadora, o Prefeito. Então, passo a condução dos trabalhos ao Ver. Adeli, e, aos Vereadores que forem acompanhar a Presidência, solicito que, de imediato, possamos nos deslocar.

Queria também dizer que amanhã estaremos discutindo nesta Casa, Srs. Vereadores, a Previdência dos municipários. Já confirmaram presença o Sindicato dos Municipários - o PREVIMPA -, que estará representado pela sua Diretoria, e haverá uma grande plateia.

A presidência da Casa será transmitida hoje à tarde ao Ver. Adeli Sell, que conduzirá a Casa na quinta-feira e na sexta-feira, na ausência do Presidente, que estará representando a Câmara em Belo Horizonte na discussão das Câmaras das Capitais.

Então, desejo um bom trabalho aos senhores; que possam produzir um bom debate, e o nosso querido Presidente Ver. Adeli conduzirá os trabalhos com brilhantismo!

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Senhoras e senhores, obrigado, Ver. Sebastião Melo, sucesso nas suas agendas.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores representando as comunidades, principalmente da periferia de Porto Alegre, este debate que estamos fazendo hoje aqui está centrado numa necessidade urgente da cidade de Porto Alegre de fazer a regularização fundiária com a reforma urbana. Nós gostaríamos, sim, de estar debatendo e aprovando hoje não só as 29 comunidades que estão aqui presentes, mas gostaríamos de aprovar, hoje, aqui, a inclusão das 800 vilas irregulares que temos em Porto Alegre, porque essas comunidades, com todo o esforço que Porto Alegre faz em ser uma Cidade democrática, os cidadãos e cidadãs que lá residem são excluídos do direito legítimo de ter o seu endereço, de ter o seu lote cadastrado, de ter a sua planta registrada, de ter o seu pequeno comércio com alvará. Esta é a realidade! Portanto, Porto Alegre está em dívida com essas 800 comunidades que ainda estão irregulares.

A aprovação deste Projeto que aqui recebemos hoje, de transformar essas vilas em Áreas Especiais de Interesse Social, é simplesmente o primeiro passo de um processo de regularização fundiária que é extremamente importante, porque, com esse documento na mão, os senhores e as senhoras que participam do Orçamento Participativo poderão ir lá e disputar os recursos. Por exemplo, para uma creche, o que vocês recebem? Não pode ser construída, porque a área é irregular. Então, a partir da definição das Áreas Especiais de Interesse Social em Lei, esse direito, que é de todos, passa a valer também para vocês.

O Programa do Governo Lula - Minha Casa, Minha Vida -, aí está, com 34 bilhões de reais direcionados para a regularização fundiária e para o setor habitacional. O que é necessário para que os senhores e as senhoras se credenciem nesse Programa? Que tenham a área regularizada, que tenham o processo de regularização, porque, senão, vamos na Caixa Econômica Federal, e lá dizem que não pode ser, porque a área é irregular.

Eu falo isso aqui, porque trabalhamos nesse tema da reforma urbana, da regularização fundiária, e não podemos aceitar que uma Cidade com a grandeza política de Porto Alegre trate a sua comunidade em duas categorias: a categoria daqueles que têm o direito à Cidade regular e a categoria daqueles que estão em áreas irregulares e, portanto, não têm direito aos serviços e aos benefícios da regularidade e da urbanidade da Cidade, que são os serviços de pavimentação, água, luz, registro de lote, direito de ter o alvará, direito de construir a escola, a creche e o posto de Saúde nas suas comunidades, porque o IBGE, quando vai fazer a contagem nessas comunidades, não as considera. Portanto, na hora do cálculo para poder ir a um posto de saúde, os senhores e as senhoras não são contados. Isso não pode mais existir em Porto Alegre! Porto Alegre tem que dar um passo à frente! E esse passo que estamos dando hoje é muito pequeno; significa 3% do problema da falta de regularidade na cidade de Porto Alegre.

O compromisso dos senhores e das senhoras que estão hoje aqui, recebendo a aprovação da lei para as 29 comunidades, é de cerrar fileiras junto com as outras 780 que não estão incluídas para dizer: regularização fundiária já, reforma urbana já e cidadania plena para todos os porto-alegrenses! Porque recurso existe, falta é projeto, falta é política que envolve inclusive a aprovação, nesta Casa, de um conjunto de outros Projetos que já tramitam. A maioria das comunidades aqui está há 10, 12, 15 anos com seus processos tramitando de gabinete em gabinete.

Reforma urbana já, e este passo é uma vitória da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso de Melo Peres, fará uma leitura.

 

O SR. LUIZ AFONSO DE MELO PERES: “Termo de Posse na Presidência. Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2009, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Sr. Ver. Adeli Sell assina o Termo de Compromisso para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, face à representação externa do Ver. Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em Belo Horizonte, Minas Gerais, nos dias 23 e 24 de abril de 2009, conforme o processo nº 1757/2009, e, para constar, preencheu-se o presente termo que, lido e aceito, será assinado pelas pessoas presentes”. (Palmas.)

(Os Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell trocam-se cumprimentos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. DR. RAUL: Presidente Melo, agora Presidente Adeli, a quem saúdo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, toda comunidade que está aqui, comunidade esta lutadora, que bem demonstra, com a sua presença, o significado deste Projeto, a aprovação dessas áreas nesta Casa hoje.

Eu, como médico comunitário, atendo há 30 anos pacientes na periferia da nossa Cidade, e quem me conhece um pouco sabe, desde as ilhas do Guaíba até a Zona Norte, Humaitá, Navegantes, todas as vilas daquela região, bem como no Partenon, Lomba do Pinheiro, Restinga, e por aí vamos; a gente convive todo dia com a situação de dificuldades, muito especialmente na área da Saúde, pelas quais as comunidades passam, e procura, no dia a dia, dar o nosso empenho, a nossa participação, para diminuir isso, para curar e para colaborar com as comunidades.

O que é a saúde? Saúde, na realidade, é um estado de bem-estar físico, mental e social. Então, nós estamos falando hoje, aqui, num componente muito importante da saúde, que diz respeito direto às crianças, aos adultos e aos idosos, que é o bem-estar social. E nós precisamos colaborar aqui com todas essas comunidades, as 753 vilas irregulares que nós temos, e muito especialmente hoje com vocês, dando cidadania, dando condições para uma infraestrutura realmente melhor, com saneamento básico. Quem trabalha num posto de saúde sabe que, em especial as crianças que lá são atendidas, são atingidas por várias doenças, como problemas gastrintestinais, respiratórios, que as acometem em razão da falta de uma moradia digna e de um saneamento básico efetivo, real e consistente. Quando chega o inverno, todas as famílias que moram numa casa irregular, pequena, inadequada, ficarão gripadas - uma pessoa passa para a outra -, mas se essas mesmas famílias morassem numa área com maior dignidade, numa área melhor estruturada, essas doenças ficariam limitadas, essas endemias, essas epidemias não se configurariam dessa maneira.

Então, este é um dia muito importante, em especial para mim, que tenho formação em Saúde Pública, para que a gente possa, efetivamente, avançar na cidade de Porto Alegre, favorecendo essas comunidades, e, mais adiante, favorecer todas as demais gradativamente.

Penso especialmente nas ilhas, pois trabalhei por muitos anos nas ilhas do Guaíba, lutando para que aquela região tivesse uma situação melhor. Hoje já se pode fazer algumas coisas nas ilhas, ao contrário de quando era um parque, em que não se podia fazer absolutamente nada, e as pessoas que estavam lá eram desprezadas como se não existissem. Para vocês terem uma ideia, depois de muitos anos, nós já estamos conseguindo resolver o problema da água na Ilha dos Marinheiros. Mas ainda há lugares, tanto na Ilha do Pavão, como na Ilha Grande dos Marinheiros, que são abastecidos por caminhões-pipa, que passam duas, três vezes por semana, quando não há nenhum problema. Se houver um problema maior no solo, eles não conseguem passar; se dá uma chuva mais forte, a água não chega onde tinha que chegar. E nós temos que nos prevenir também na parte da saúde. Nós estamos agora numa situação em que várias endemias podem retornar, e isso envolve a nossa manifestação no sentido de que haja uma prevenção efetiva na questão do mosquito que transmite a dengue e a febre amarela. Isso tudo tem a ver com o saneamento básico, com moradia digna, com pessoas que saibam onde querem viver de maneira coletiva e adequada, e que passem aos seus filhos esses ensinamentos, porque o Poder Público procura fazer a sua parte, mas ele não tem um alcance como a comunidade. A comunidade, unida com o Poder Público, consegue as coisas.

Eu até vou aproveitar para saudar o mutirão, do qual participei neste final de semana, da Associação Conviver Melhor, numa praça em Petrópolis, onde os próprios componentes da Associação participaram, limpando, cortando e transformando aquela praça num local melhor de se conviver.

Então, esse papel da Governança Solidária Local, que o Prefeito Fogaça tanto preconiza e pela qual tanto tem feito, é de extrema relevância, e nós estamos ajudando vocês como Vereadores, e queremos a colaboração de todos vocês para que a sociedade seja melhor para todos. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, a quem cumprimento pela presidência da Casa, que faça um belo trabalho; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, comunidade, mães, pais, chefes de família, militantes pelo direito à moradia, eu também quero parabenizá-los, porque a gente sabe o quanto é duro dar um pequeno passo na luta pela regularização fundiária, pelo direito a morar nesta Cidade, neste País. É bem verdade que as coisas mudaram com o Presidente Lula, com o Estatuto da Cidade que hoje é uma realidade no País inteiro, porque há uma determinação política, uma centralidade e uma prioridade orçamentária e política, de que os trabalhadores deste País construam a sua moradia e tenham direito à terra.

Essa Área de Interesse Especial, que está no Estatuto como Zona Especial de Interesse Social, é um dos instrumentos que o Estatuto alcança aos Municípios. Mas é o primeiro passo, e sei que para vocês - e quero reconhecer o grupo de trabalho que há na PGM, Ver. Valter Nagelstein, que tem que continuar realizando o estudo de todas as outras áreas na cidade de Porto Alegre; isso é importante que a Prefeitura faça -, os passos seguintes, senhores e senhoras, têm, de fato, a mesma prioridade do Governo Lula com a habitação popular no País, e que deve ser prioridade nesta Cidade também. Isso não é fácil.

Há duas comunidades exemplares, que estavam aqui presentes, mas nós temos muitas outras, como a comunidade São Pedro, ao lado da Amrigs, que todo o mundo conhece como a antiga comunidade Cachorro Sentado. É uma comunidade que conquistou, o que vocês estão conquistando hoje, há uns dez anos, mas que ainda luta para ter a concessão coletiva da terra, por exemplo, que é outro instrumento do Estatuto da Cidade, que o Governo do Estado resolveu não dar.

Então, há muitas áreas, em Porto Alegre, do Governo do Estado, áreas públicas que deveriam ser regularizadas, pois há um instrumento simplificado que concede a regularização aos moradores, e que resolveria o problema de esgoto, porque aquela comunidade vive no meio dos ratos; o que resolveria o problema da água, da luz - situação que deve ser vivenciada por muitos de vocês, que não podem ter uma geladeira ligada no calorão dos verões, ou não podem tomar um banho quentinho no inverno. O Estatuto da Cidade já dá instrumentos para isso, mas falta vontade política. Nós estamos brigando com o Governo do Estado em várias áreas; e no Município, outra comunidade me dizia há pouco que conseguiram a AEIS, em 2002, só que até agora não conseguiram a regularização fundiária, porque o Orçamento Participativo cada vez tem menos recursos.

Eu não quero desanimar vocês. Eu quero dizer que, se vocês vieram até aqui, é para se empoderar e se colocar na luta mais fortemente ainda, porque se o gráfico do Orçamento Participativo vem nessa queda (Mostra o gráfico.), como foi em 2008, em que somente 11% das demandas foi atendida, e vocês sabem que é pelo Orçamento Participativo que nós precisamos fazer os investimentos necessários para vocês terem a regularização fundiária. São investimentos importantes.

O nosso compromisso, na Câmara de Vereadores, é votar a Área Especial de Interesse Social; é que esse trabalho continue e se estenda às outras comunidades, mas que haja muito mais recursos para a Habitação, para a regularização fundiária no Orçamento próprio da Prefeitura, senão o sonho fica mais longe, senão a luta fica mais sofrida, senão não adianta o Governo Federal colocar tanto recurso em Habitação, se o Município está em queda livre nos investimentos; quase não há projetos no DEMHAB, demora para dar respostas.

Então, gente, a luta continua. Mas a vitória de vocês é emblemática, porque ela diz que é possível que a terra cumpra a sua função social. Terra não é para especulação imobiliária, terra não é para concentração de renda, para lucro, para moradia chique; terra é para o povo sobreviver, para o povo ter dignidade, para o povo produzir, para o povo criar seus filhos, e é o que vocês estão conquistando. Parabéns! Contem conosco para continuar a luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saúdo o nobre Presidente, Ver. Adeli Sell; saúdo os meus colegas Vereadores e Vereadoras, o público aqui presente, as comunidades, os que estão acompanhando esta Sessão pela Rádio Câmara e pela TVCâmara.

Para quem está chegando, ou está assistindo a partir deste momento, nós estamos discutindo um Projeto de Lei que altera os limites de Macrozonas e Subunidades, cria Subunidades e institui Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS - para fins de regularização de loteamentos irregulares e clandestinos. Regularização de loteamentos irregulares e clandestinos. Estão aqui várias comunidades, dentre elas a Cooperativa Habitacional Santo Antônio e Moradas da Colina, o Parque Agrícola Albion; enfim inúmeras comunidades, e poderíamos dizer não só as 29, pois a Emenda que o PT está apresentando alcançará muitas outras comunidades que estão fora deste Projeto, e que nós gostaríamos que fossem incluídas. Ora, a palavra que eu diria que “pegaria muito bem” neste momento e com que as comunidades poderiam sintetizar aqui o que estão buscando, seria “dignidade”. As pessoas sem dignidade são aquelas que, na verdade, vão fazer uma grande disputa, como há em Porto Alegre, no Orçamento Participativo: demandam, no Orçamento Participativo da sua região, a pavimentação de uma rua, e ela não é executada exatamente porque essa área é irregular. O que nós estamos buscando aqui é dignidade. Dignidade para quê? Por exemplo, é o correio chegar à porta da sua casa, entregar uma carta com o nome da sua rua e com o nome do cidadão; dignidade, por exemplo, é buscar que essas famílias tenham água, luz, e com taxas especiais, porque são Áreas de Interesse Social, portanto, são famílias que não têm poder aquisitivo como muitas outras têm. Nós estamos, sim, buscando dignidade através da disputa no Orçamento Participativo, ou pelas movimentações feitas no Governo para que nós tenhamos lá na comunidade um PSF - Programa de Saúde da Família. Dignidade é ter lá naquela região uma possibilidade de ter, regionalmente, uma plenária do Orçamento Participativo.

Nós percebemos que grande parte dessas comunidades fica um pouco distante dessas disputas que são feitas em Porto Alegre, e isso vem reforçar, por exemplo, que o Orçamento Participativo, que já está debatendo com as Temáticas, irá posteriormente a todas as comunidades fazer a disputa das demandas que os senhores e as senhoras têm e querem.

Eu estava avaliando essas comunidades que, muitas vezes, são frutos do êxodo rural; são famílias, pais, avós que vieram do interior do Estado e procuraram se estabelecer em Porto Alegre e, exatamente por não terem poder aquisitivo ou por não terem emprego, se estabeleceram em áreas ao redor da Cidade, muitas, até hoje, ainda consideradas áreas de risco ou áreas ainda não regularizadas.

Então, a busca pela regularização fundiária é um direito do cidadão, porque à medida que o Governo Federal vem dizendo para todos nós que a Reforma Urbana tem que passar pelo Estatuto das Cidades, e que o Estatuto das Cidades tem que passar por uma regularização fundiária, não teria como essas famílias fazerem um processo de reivindicação e disputa no Orçamento Participativo, se essas áreas não fossem vistas, fossem registradas, que elas existissem para o Poder Público. Em poucas palavras, quero dizer que também me somo a esta grande batalha de vocês, parabenizando todas as comunidades, e dizer ao Governo Municipal que nós temos que levar dignidade a todas as vilas da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero aproveitar, neste momento, para dizer que nos honra com sua presença a comunidade da Dom Pedro, do Eixo da Baltazar.

Também queria comunicar aos senhores e às senhoras que a Escola do Legislativo, neste sábado, a partir das 9h, aqui na Câmara, fará uma atividade sobre os 20 anos do Orçamento Participativo. Estão todos convidados.

O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Em primeiro lugar, os meus cumprimentos ao Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, população das entidades e associações que muito nos honram com suas presenças, o meu intuito, neste momento de discussão do Projeto, é principalmente para cumprimentá-los por esta vitória que é o início de um processo, de uma luta que é do conjunto da Cidade.

A regularização dessas áreas inicia um processo que dá direito a que - nessas áreas, chamadas de áreas irregulares, hoje regularizadas, a partir deste Projeto - elas passem a ter direito a instituições ligadas à área da Saúde, da Educação, da Assistência Social, creches, enfim, uma série de direitos que passam a ser possíveis nesse tipo de áreas.

No entanto, temos que nos lembrar de que os problemas ligados à área da Saúde, à área da Educação, da Assistência, o esgotamento, enfim, os problemas gerais da Cidade, não são problemas que dizem respeito, específica e exclusivamente, a essas áreas, mas dizem respeito ao conjunto do Município. O fato de serem áreas regularizadas, onde a maioria da população do Município vive, não significa que tenhamos - temos o direito, sim, mas não temos - assistência integral e completa de que necessitamos.

Hoje nós vivemos em Porto Alegre uma situação de grandes dificuldades, de grandes carências tanto na área da Saúde quanto na área da Assistência. Eu sou médico sanitarista, vivo há muitos anos esse tipo de experiência, e nós temos diversos problemas que afligem a nossa área e são problemas que vocês, junto com as demais áreas que estão sendo regularizadas, têm que fazer um processo de luta, de mobilização, de organização, para conseguirem conquistar. A conquista de um Programa de Saúde da Família, a conquista de uma unidade sanitária, a conquista de acesso à Saúde, a conquista do acesso à Educação é um processo que exige que a população se organize, que exige que a população se mobilize; é um problema que atinge o conjunto. Nós somos, em Porto Alegre, 1,4 milhões ou 1,5 milhões de habitantes. A grande maioria da nossa população tem dificuldades de acesso à Saúde, tem dificuldades de acesso à Educação, independente de ser e de viver em áreas regulares ou não regulares. Evidentemente que a regularização dessas 29 áreas, e a regularização das outras 750 áreas, que ainda têm que serem regularizadas - devem ser o mais rápido possível, para que, a partir dessa regularização, se tenha o direito de conquistar essas questões elementares e básicas, que são direito à cidadania. Só que isso não significa que esse direito seja garantido, significa que desencadeia o processo de buscar esse direito junto à população do Município de Porto Alegre.

Então, essa é uma luta de todos nós; contem com o apoio da nossa Bancada, com o apoio do PSOL. Parabéns a todos vocês, e vamos continuar a nossa luta, a nossa mobilização. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo a Emenda nº 07, assinada pela Liderança da Bancada do PT, de todos os Vereadores do PT e do PSOL, que inclui as Áreas de Interesse Social aprovadas pelo Orçamento Participativo.

Em votação os Requerimentos, de autoria deste Vereador, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 07 às Comissões, e a votação em destaque da Emenda nº 07 ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, aproveitando a presença da Procuradora Simone Somensi, que coordenou um grupo de trabalho, Ver. Valter, e isso foi uma prioridade do Prefeito Fogaça já nos primeiros meses de governo, em 2005, quando se constituiu um grupo de trabalho. Esse grupo de trabalho foi constituído por Decreto, com o acompanhamento desta Casa, porque - vou falar o óbvio, mas é importante colocar, até porque hoje é o Dia do Planeta Terra - o maior passivo, os mais graves problemas socioambientais do País, em cidades do porte de Porto Alegre, em cidades metropolitanas, são justamente as áreas ocupadas de forma irregular, seja de que forma for, ou por ocupação ou por loteamentos clandestinos. Lotes esses vendidos por pessoas de má-fé, que se utilizam do desespero das pessoas que necessitam de moradia, e, pela falta de uma política habitacional histórica neste País, precisam, muitas vezes, recorrer a essa venda fácil, mas irregular, e, por vezes, até criminosa, desses respectivos loteadores. É uma prática, é um fato que ocorre Brasil afora, comum em países do Terceiro Mundo, Ver. Toni.

A SMAM, assim como outras Secretarias, participou desse processo coordenado pela Procuradoria-Geral do Município. E o que fizemos ali? Mostramos que não basta nós darmos, Ver. Thiago, a carteira de motorista, se não tiver o carro! Aqui é apenas o primeiro passo de uma efetiva e real regularização humana, com cara humana, e não apenas regularizar um amontoado de pessoas, que se não for bem estudado, que se não for bem dialogado com as comunidades que ali habitam, não só não haverá, Ver. Haroldo de Souza, como V. Exª muito bem referiu, luz e água, mas, em muitos casos, elas poderão continuar vivendo em situação de risco, porque não é um loteamento comum, não é um loteamento devidamente licenciado perante a Legislação. Em virtude dessa situação que referi, moram em situação precária.

Eu gostaria de colocar que ainda precisa ser feito o levantamento topográfico, que custa muito caro.

Muitas vezes, dependendo da localização, que não é o caso dessas 29 áreas, porque para chegar aqui houve já o aceno e o aceite das Secretarias envolvidas, mas há casos em que é tão caro levar água, luz, praças - e o que não foi citado aqui -, arborização e coleta de lixo, pela localização, que vale muito mais a pena o reassentamento digno dessas famílias. Então, é isso que tem que ser agora, de uma vez por todas, trabalhado por esta Casa: o acompanhamento da continuidade dessa Lei, para que a infraestrutura seja oferecida e realizada às comunidades; que tenhamos praças com brinquedos, com canchas esportivas, arborização, água e saneamento.

Só para dar um exemplo de uma área que não está aqui, a Asa Branca. A Asa Branca é uma área ocupada de forma irregular, onde mais de 20 milhões de reais são investidos para que as pessoas possam permanecer lá, porque é uma área alagável, mas ali se conseguiu um financiamento. Então, não basta simplesmente regularizar no papel, e é isso que foi feito aqui, Ver. Valter Nagelstein. Aqui houve um trabalho de anos, entre vários técnicos, o diálogo com a comunidade, para chegar e dizer: sim, essas áreas são regularizáveis. E agora elas precisam ainda de um passo tão importante quanto a proposta deste Projeto de Lei para a sua efetiva regularização de forma humana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, no exercício dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que comparecem, para a nossa honra, à Câmara de Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, Srs. Vereadores, fazer um alerta que é muito importante: nós fizemos uma negociação exaustiva, uma negociação absolutamente responsável. Eu preciso que as senhoras e os senhores saibam que todo esse Projeto se inicia por iniciativa do Prefeito José Fogaça, que constituiu um grupo de trabalho sob a coordenação - e aqui está uma Procuradora do Município, a Drª Simone - da PGM, com a Secretaria do Planejamento, que o Ver. Beto Moesch, ex-Secretário do Meio Ambiente, acabou de referir; e esse processo vem fazendo parte de um esforço que o Governo Municipal está fazendo, no sentido de reconhecer o direito sagrado das pessoas à sua dignidade, e reconhecer que a moradia é parte indissociável da dignidade das pessoas. Eu vi Vereadores da base do Governo, com muita razão, subirem à tribuna para falarem daqueles direitos nossos, brasileiros, que somos todos, que estão garantidos na Constituição. E que bom que todos os políticos respeitassem todos os direitos do povo que estão assegurados na Constituição. O primeiro deles está esculpido no artigo 1º da nossa Lei Maior, que diz: “Todo poder vem do povo e em seu nome será exercido”. Mas em nenhum artigo fala, e esse é o trabalho das pessoas, em relação à conduta dos políticos. Em nenhum artigo fala que um Deputado Federal pode pegar uma passagem e pagar uma viagem para a Dona Adriane Galisteu, ou para Dona Samara Felippo, ou para o carnaval do Espírito Santo. Ali estão os nossos direitos! E vocês, nós, todos os cidadãos brasileiros têm direito à Segurança, e nós temos Segurança? Todos têm direito à Educação, e nós temos Educação de qualidade? Todos têm direito à Saúde, e nós temos Saúde? Então, é uma construção que depende dos políticos, e dos bons políticos eleitos pelo povo, que são vocês, mas dependem, sobretudo, do exercício da fiscalização da cidadania e do reconhecimento daqueles que, quando estão no exercício do Poder, não ficam fazendo demagogia, mas caminham no sentido de atender os reais anseios do povo, porque o povo sabe onde aperta o sapato e onde dói o calo. Não adianta no dia de uma votação importante como esta quererem fazer benesses, e estou alertando os Vereadores da Base, que o Governo é detentor e não abre mão dos méritos deste Projeto, que o Governo está interessado em regularizar as 30 áreas de Interesse Social, vai regulamentar, e está fazendo isso, mas neste momento nós não podemos, sob pena de prejudicar as pessoas que estão aqui - e prestem atenção em quem está do lado de vocês, em quem não está! Nós não podemos prejudicar as comunidades que estão aqui, Ver. Juliana -, incluindo na última hora, de forma demagógica e descompromissada, outras comunidades.

O Governo, pelo seu Líder, já assumiu um compromisso com todos os Vereadores de todos os Partidos. Nós vamos pegar as comunidades que não estão aqui e vamos dar tratamento prioritário, mas vamos avançar passo a passo, de forma responsável. Há muito trabalho por ser feito nessas 30 comunidades, nós, Governo, estamos, neste momento, incluindo mais uma. Vamos reconhecer esta etapa vencida. Há tudo por ser feito nos bairros de vocês, e vamos fazer, estamos começando com a regularização; mas não vamos incluir na Lei, de última hora, de forma sub-reptícia, como uma manobra, como uma malandragem, muitas vezes depois querendo subir à tribuna nos acusando de não termos tido vontade política de fazer algo que não estava acordado. Porque, se assim for, os maiores prejudicados serão aquelas lideranças e aquelas pessoas de cada uma das comunidades que vieram aqui, acreditando, julgando, e, com toda razão, tendo fé de que nós, hoje, encaminharemos no sentido de resolver uma questão histórica, e é isso que queremos, mas vamos resolvê-la com responsabilidade. Estamos dando acordo a uma Emenda da oposição, construída pelo Ver. Comassetto, mas só essa, nenhuma outra, Srs. Vereadores, porque qualquer outra - repito, reitero, e digo quantas vezes forem necessárias dizer - não é do interesse de vocês, não é do interesse da comunidade de Porto Alegre, especialmente dessas comunidades que se mobilizaram em relação às quais nós priorizamos para colocar o Projeto na pauta no dia de hoje.

Há mais de dois anos, a Secretaria do Planejamento Municipal, a Procuradoria do Município e todas as outras áreas da Prefeitura têm feito um esforço enorme para chegarmos a este momento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero anunciar a presença aqui, para nossa satisfação, do 1º Suplente da Bancada do PRB, Sr. José Freitas. Seja bem-vindo entre nós, juntamente com o nosso colega Waldir Canal, que representa o seu Partido aqui na Câmara. Ao mesmo tempo, queria solicitar que - já que temos muitas solicitações para acesso ao Plenário por parte de assessorias para redação de emendas - o pessoal tivesse bastante cuidado, e que só pedisse acesso ao Plenário quando estritamente necessário, deixando o pessoal da Segurança com mais tranquilidade para que as pessoas que precisam falar com algum Vereador possam ter acesso a eles.

Apregoamos a Emenda nº 08 ao PLCE nº 015/08, assinada pelos Vereadores das Bancadas do PT, PTB, DEM, PPS, entre outros, que inclui as comunidades Beco Dona Lourdes - Sarandi; Cooperativa Cidade Nova - Belém Velho; Jardim Marabá - Bairro Glória; Vila Amazônia - Porto Seco; Vila Orfanotrófio - Cooperativa Semeando o Amanhã; e Vila Kanazawa - Belém Velho, ao Projeto.

Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 08 ao PLCE nº 015/08 às Comissões. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 08 ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de passar a palavra para o próximo inscrito, eu vou solicitar, mais uma vez, menos conversa no Plenário. Eu quero pedir para que as pessoas que não têm obrigação ou necessidade imperiosa de estar no plenário, principalmente que não estão a trabalho, para que não permaneçam no Plenário neste momento, pois nós estamos nos encaminhando para a votação das Emendas, e essas Emendas serão votadas uma a uma. Há dificuldades, e nós precisamos da colaboração e do silêncio de todo mundo, por favor.

 O Ver. João Pancinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

O SR. JOÃO PANCINHA: Ver. Adeli Sell, na condução dos trabalhos desta tarde; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; telespectadores do Canal 16; meu boa-tarde principalmente às comunidades que estão aqui presentes neste dia que ficará marcado para todos nós, porto-alegrenses, porque estamos estabelecendo dignidade e cidadania para 29 comunidades que estão há 15, 20, 30 anos morando nessas localidades, e muitas vezes a pessoa que encaminhou a família para aquele local já não está mais entre nós, mas os frutos da luta de vocês estão vindo a partir de agora.

Eu quero saudar aqui a presença do Vereador e Secretário do Planejamento, Márcio Bins Ely, e também da Procuradora do Município, Drª Simone.

O nobre Ver. Valter Nagelstein já falou a respeito, mas eu quero deixar registrado quando começou a negociação para a regularização dessas áreas: foi através do Decreto nº 15.432, de 26 de dezembro de 2006, que instituiu a Gerência de Regularização de Loteamentos do Município de Porto Alegre, assinado pelo Prefeito José Fogaça e que reúne, além da Procuradoria-Geral do Município, diversas Secretarias que determinam as diretrizes para a implantação das redes de esgoto, do loteamento em si.

A regularização dessas 29 áreas de Interesse Social vão trazer um benefício enorme para essas comunidades, porque através do Orçamento Participativo... E aqui um parêntese: o Orçamento não está caindo, o Orçamento Participativo continua em pleno vigor. O Prefeito assumiu em 2005 com mais de 500 obras do Orçamento Participativo atrasadas. Foi feita uma pesquisa junto às regiões do Orçamento Participativo sobre quais as prioridades que gostariam de ter a partir daquele momento. Muitas regiões votaram por 50% de obras atrasadas, 50% de obras novas; 60% de obras atrasadas, 40% de obras novas. Então, o Orçamento Participativo continua. E, através dessa regularização, os senhores e as senhoras terão o direito de ir às assembleias do Orçamento Participativo e lutar pela infraestrutura, por rede de água e de esgoto, rede de drenagem. Finalmente poderemos demandar o levantamento planialtimétrico para a efetivação do loteamento, demandar a CEEE.

Eu quero dizer que esta é uma luta muito grande, e eu falo também pelo PMDB, que é um Partido que cuida das pessoas, e é isso que o Prefeito Fogaça faz. Ele está cuidando. São só 29 áreas? Não, já são 29 áreas! Estamos iniciando agora um processo novo de regularização graças ao Decreto que instituiu a gerência de regularização de loteamentos. Então, vocês estão de parabéns, e vamos à luta, porque, agora, através do Orçamento Participativo, nós vamos conseguir os investimentos de que as regiões necessitam. Muito obrigado pela atenção, e um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 015/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, presidindo não só a Mesa dos trabalhos neste momento, mas a Casa, o que muito honra a Bancada do PT; quero saudar as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores, especialmente as comunidades que estão aqui conosco nesta tarde.

Eu quero perguntar por que o Governo não acolheu - e o Líder do Governo tem como me responder isso - as demandas do Orçamento Participativo nos últimos anos com a inclusão das comunidades junto a essas que aqui estão? Porque através da articulação nesta Casa, na Câmara Municipal, através da articulação do Presidente desta Casa, o Ver. Sebastião Melo, foi que se conseguiu produzir o Projeto que hoje estamos votando. Eu queria que o Governo me respondesse por que não contemplou as demais comunidades que lutam também há muito tempo por isso no Orçamento Participativo? Essa é a grande questão. Nós não estamos aqui para ser contra as comunidades que se organizaram - e bem o fizeram - e trouxeram o Projeto a esta Casa. A Bancada do PT vota favoravelmente. Agora, nós queremos que outras comunidades sejam incluídas, e o que eu ouço aqui na fala do Líder do Governo é tentar colocar essas comunidades contra as demais comunidades da nossa Cidade. Não é isso que nós queremos; nós queremos um projeto e um processo que dê condições da regularização fundiária, da regularização dos lotes de todas as vilas irregulares de nossa Cidade e vamos lutar por isso.

Hoje, estamos aqui, lutamos por vocês que estão neste plenário, mas queremos agregar o Beco Dona Lourdes, por exemplo, que há muito tempo luta por essa reivindicação. Nós queremos agregar mais 20 comunidades que, justamente no Orçamento Participativo, lutam há muito tempo por essa questão.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nós estamos agora regularizando 29 vilas. Quantas foram regularizadas na última Administração do PT?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Cabe a nós a responsabilidade, neste momento, de tratar o que está acontecendo na Cidade neste momento; não significa, Ver. Haroldo, que não se reconheça o trabalho que se iniciou na Administração Popular, quando foram regularizadas e demarcadas várias comunidades na Cidade como Áreas de Interesse Social. Este é o trabalho do Executivo, e não somos nós que vamos agora ficar olhando para trás. Nós queremos avançar, queremos contemplar aquilo que está no Orçamento Participativo, que é discurso do Prefeito que reconhece a luta das comunidades no Orçamento Participativo, e não o Líder do Governo vir aqui e tentar colocar as comunidades contra as demais comunidades da cidade de Porto Alegre. Este jogo não aceitamos, este jogo não vamos jogar.

Outra questão que me preocupa muito, e percebo que o Vereador-Líder do Governo ainda não se deu conta de que os projetos que chegam a esta Casa vêm para serem avaliados, analisados pelos Vereadores, e temos todo o direito de fazer Emendas importantes para a cidade de Porto Alegre. Este é o rito, isto é o que nos garante a Lei Orgânica do Município, isso é o que nos garante o Regimento desta Casa, garante que podemos, sim, respeitar as comunidades, lutar pelas comunidades, e o Regimento nos diz mais: é prerrogativa dos Vereadores propor emendas. Bom, o Líder do Governo é novo aqui neste plenário e talvez não tenha lido ainda o Regimento desta Casa que garante que qualquer Vereador pode, a qualquer momento da discussão do projeto, empreender e propor emendas, inclusive emendas corrigindo erros de redação do próprio projeto, como fizemos. Lamento esta postura autoritária e arrogante com que a oposição é tratada pelo Governo Municipal de Porto Alegre. Queremos contribuir neste Projeto. Nós não queremos comunidade contra comunidade; nós queremos todas as comunidades inseridas no processo. E o fato de colocar mais 20 comunidades dentro do projeto para que se possa agilizar o processo na cidade de Porto Alegre não vai, de forma alguma, senhoras e senhores, prejudicar o que os senhores já conseguiram e já conquistaram; não significa isso. Significa agregar mais comunidades para que, de fato, estas Áreas de Interesse Social possam sair do papel, porque ainda há uma grande luta pela frente, uma grande conquista pela frente. Não pensem os senhores, porque está apenas demarcado no gravame, que a luta parou e aí vão receber tudo, conforme têm dito algumas pessoas para os senhores. Nós queremos, sim, que sejam incluídas essas comunidades que já adquiriram esse direito no Orçamento Participativo.

Então, líderes comunitários - como o Sr. João, lá do Beco Marau, na vila Filomena, que ficou estarrecido, porque nós estamos aqui na Câmara discutindo este Projeto pelo que eles lutam há muitos anos lá e sequer tiveram o conhecimento deste processo...

Portanto, todas as comunidades que estão aqui, parabenizo-os pela sua luta; contem com o nosso voto, com a nossa aprovação, mas nós queremos, sim, incluir as outras 20 comunidades do Orçamento Participativo. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLCE nº 015/08. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu havia me inscrito para discutir, mas abro mão da minha inscrição e encaminho a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, abri mão da minha inscrição para o período de discussão da matéria porque acho que essas comunidades que se encontram aqui presentes merecem uma definição urgente da matéria, objeto deste Projeto de Lei, e que justificou a presença dos mesmos aqui no Legislativo da Cidade. Eu quero dizer, com toda a tranquilidade, que enfrento esta matéria de forma muito serena. O Ver. Dib, que vai ocupar a tribuna depois de mim, é meu parceiro de atividade de regularização de vilas populares, feita há muito tempo, quando não tínhamos esses instrumentos legais que hoje facilitam, sobremaneira, a realização dessa tarefa.

Eu poderia vir aqui falar da Vila São Gabriel, da São Vicente Mártir, da Jardim Europa, da Vila Ramos, da Nova Santa Rosa, da Nova Brasília, de inúmeros conjuntos residenciais que eram irregulares quando nós iniciamos o nosso trabalho no Departamento Municipal de Habitação, e que há muito tempo se encontram regularizados, entre os quais, a própria Vila Farrapos. Não o faço porque não se trata de simular vaidades, aquelas vaidades irritadas e irritantes que acabam comprometendo um Projeto dessa ordem.

Eu não participo dessa discussão entre Governo e oposição. Tanto é verdade, que subscrevi matérias que não têm, penso eu, o aval do ilustre Líder do Governo, mas subscrevi, com toda a segurança, a Emenda nº 05, atendendo pedido de V. Exª, Ver. Adeli Sell, que me informou da necessidade de uma pequena correção, substituindo a expressão “cooperativa” por “Comunidade Habitacional 4 de Junho”, o que eu fiz, consciente de que realmente é uma correção semântica que se justifica plenamente, porque é do interesse da comunidade.

De outro lado, por coincidência, acompanhei o Ver. Tessaro, o Ver. Nilo Santos, o Ver. Paulinho Ruben Berta e outros Vereadores que assinaram proposições do ilustre Ver. Engenheiro Comassetto, que é do Partido dos Trabalhadores. E, onde eu assinei favoravelmente, vou votar favoravelmente. Faço isso da tribuna, com toda a transparência, de forma muito clara. Aliás, das matérias impugnadas pelo Líder, algumas das quais têm a minha mais absoluta solidariedade, porque eu acho que, na pressa de querer se fazer uma Emenda que ampliasse, cometeram-se alguns equívocos relacionais que comprometem essa própria Emenda.

Por isso estou encaminhando a votação, claro que votando favoravelmente esta proposta. Tinha esse compromisso assumido numa reunião de assembleia que realizamos aqui há quinze dias, de que, no dia de hoje, estaríamos votando a matéria. Estou contribuindo para que ocorra o cumprimento da palavra empenhada. Vamos votar favoravelmente, vamos votar três Emendas a favor, e as outras vamos votar contrariamente. Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, regularização de áreas, para mim, não é novidade nenhuma. O Ver. Reginaldo Pujol falava agora, era meu Diretor-Geral do DEMHAB, nós regularizamos muitas áreas em Porto Alegre. Não só regularizamos, como urbanizamos, por exemplo, a Vila Nova Brasília, com 1.600 famílias; a Nova Santa Rosa, 1.300 famílias; a Velha Restinga. E a primeira que nós fizemos foi a Vila São Vicente Mártir, que, juntamente à população, terminou tendo levado seu exemplo à Organização das Nações Unidas, a ONU. Então eu acho que não há novidade nenhuma.

Estranho, e estranho muito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, que esse Projeto esteja aqui há seis meses. Veio do Prefeito, e ninguém apresentava emendas. Agora, em poucos minutos, em poucas horas, muitas Emendas são apresentadas.

Então eu vou votar favoravelmente ao Projeto e vou recomendar à minha Bancada que faça assim, ao mesmo tempo em que vou sugerir que as Emendas sejam rejeitadas, com exceção da Emenda nº 06, que é do próprio Governo. E depois o Governo pode, por decreto, ainda colocar muito mais aí. Eu acho que não há o que fazer, não há o que discutir, não há que se fazer discurso, não cabe só porque nós temos uma plateia seleta aqui. Vamos votar favoravelmente ao Projeto e à Emenda nº 06. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/08.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho encaminhar o meu voto nesta votação importante. Gostaria de lembrar que, lá na nossa Comissão, a CUTHAB, nós convidamos e discutimos com os representantes das 29 áreas que serão hoje beneficiadas por meio deste Projeto. Fizemos uma discussão, ajustes e compromissos que ali na CUTHAB resultaram em duas Emendas, a nº 01 e a nº 02. A Emenda nº 01 já firmamos acordo de que não vai prosperar, vamos derrubá-la; e a Emenda nº 02, que trata do Índice Construtivo dentro dessas localidades que serão regularizadas hoje, será aprovada. Esse é o compromisso que nós, da CUTHAB, eu, como Presidente, firmei com a comunidade.

Temos que respeitar, na minha opinião, o momento que estamos vivendo. Hoje está sendo a vez dessas 30 comunidades, é a vez dessas pessoas. Nós temos 700 e poucas vilas, num apanhado de quase 70 mil pessoas que estão vivendo em áreas irregulares. É um universo de pessoas muito grande dentro do Município de Porto Alegre. Então, o PRB e este Vereador encaminham o voto favorável ao Projeto como ele está, com a aprovação da Emenda nº 02 e com esta nova comunidade que o Governo inclui, totalizando 30 comunidades, para que não haja prejuízo para o Projeto que aí está. Eu entendo que haverá prejuízo, se não votarmos como está. Então, em nome das 29 comunidades - é uma opinião deste Vereador, e respeito a opinião de outros Vereadores - que esperaram tanto tempo, e hoje chegou a sua vez, vamos respeitar essa vez e vamos levar essa regularização a cabo, para que termine essa situação e se dê andamento ao processo. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 015/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores (Lê.): “A questão habitacional exige um cuidado apurado da Administração Pública. A moradia do cidadão é um direito fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, ou seja, ocupa lugar central no pensamento filosófico e político como valor fundamental da ordem jurídica de nossa sociedade, sustentando um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Nesse contexto, a regularização fundiária assume importante papel, pois é a base para a prestação de uma série de serviços públicos. Além disso, no momento em que se regularizam as ocupações irregulares em qualquer uma de suas modalidades, estamos resolvendo problemas habitacionais e acalentando a tão sonhada tranquilidade das famílias que residem em áreas que não proporcionam segurança jurídica da posse e propriedade, muito menos oferecem serviços públicos adequados.

Porto Alegre, faz algum tempo, enfrenta esta realidade de modo especial. Para tanto, a Prefeitura Municipal estruturou uma série de instrumentos jurídicos e urbanísticos, cuja finalidade é dar novo paradigma no trato da irregularidade urbana como Política Pública, observando, desta forma, tanto o ordenamento jurídico nacional [o Estatuto das Cidades] quanto o ordenamento jurídico local. Tendo como base este desiderato, em 26 de dezembro de 2006, foi criada a Gerência de Regularização de Loteamentos, através do Decreto, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, José Fogaça, nº 15.432, de 26 de dezembro de 2006, que é coordenada pela Procuradoria-Geral do Município - PGM - e possui, em sua estrutura, além de um núcleo jurídico, um núcleo de análise urbanística coordenado pela Secretaria do Planejamento Municipal [e aqui eu cumprimento o Sr. Secretário do Planejamento, que nos distingue com sua presença, o Secretário Márcio Bins Ely, que dá a todos os senhores, senhoras e a todos os Vereadores a importância deste Projeto para a Prefeitura Municipal] e um grupo técnico de regularização fundiária composto por representantes de diversos órgãos, como da SMAM, do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, Secretaria Municipal da Coordenação Política e Governança Local e Departamento Municipal de Habitação.

Foi no desenvolvimento do trabalho dessa Gerência que se vislumbrou a necessidade da edição de uma lei para a instituição de Áreas Especiais de Interesse Social nos locais onde há loteamento irregular ou clandestino consolidado, na forma prevista no inc. II do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, o qual viabiliza a regularização destes loteamentos e a manutenção de habitação de interesse social através da adoção de padrões especiais de parcelamento e uso do solo e da permissão de normas construtivas específicas para núcleos habitacionais consolidados.

As AEIS, denominadas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) no Estatuto da Cidade, permitem que os loteamentos irregulares ou clandestinos sejam melhor integrados à cidade. Ao gravar uma área como Área Especial de Interesse Social, permitimos que esta seja regularizada no próprio local com regras diferenciadas, respeitando as peculiaridades de cada uma das regiões e de cada um dos loteamentos, enfim, que V. Sas vêm aqui hoje representar, tais áreas poderão ser urbanizadas, considerando, sempre que possível, a forma como o núcleo está organizado”.

Não haveria tempo, senhoras e senhores, para que eu lesse completamente o Projeto, então eu passo às justificativas do Governo Municipal. Passo ao final, dizendo o seguinte (Lê): “Como visto, o presente Projeto de Lei Complementar presta-se ao desenvolvimento dos processos de regularização das áreas elencadas, a fim de se promova os demais atos necessários à sua regularização e os competentes atos de outorga da posse e da propriedade a estas populações. Ademais, a regularização fundiária atualmente exige ser tratada como uma política pública, porque a sua dimensão de irregularidade urbana é de tal monta [e já foi dito que em Porto Alegre são 753 áreas, e nós precisamos ir avançando de forma responsável, como estamos fazendo. Algumas, como no caso da Asa Branca, por Decreto; outras, por Lei, como estamos fazendo hoje no caso de V. Sas], que deixa de ser um problema individual para ser um problema difuso, que acaba por afetar toda a coletividade. Por isso, a necessidade de ponderar todos os aspectos, verificando como enfrentá-los de forma a minimizá-los, melhorando as condições urbano-ambientais [e cuidando do meio ambiente, sim] de toda a coletividade”.

É por isso que nós encaminhamos o Projeto; é por isso que nós estamos solicitando e orientando os Srs. Vereadores para a aprovação do Projeto, com a aprovação da Emenda nº 06, que inclui mais uma região - portanto, serão 30 regiões, mas esta, sim, analisada à exaustão pelo Poder Municipal -, e dando aprovação para a Emenda da oposição, do Ver. Comassetto, trabalhada na CUTHAB com vários outros Vereadores, que aumenta para 1.3 o índice construtivo, em 75%, enfim, cria uma série de benefícios; como nós, o Governo Municipal, já estão avançando na concessão disso, o que não é favor, mas é um direito que vocês têm e que nós estamos consubstanciando em realidade, para que nós pudéssemos ir um pouco mais além e considerar a realidade de cada uma das regiões dando esse índice construtivo.

Sr. Presidente, eu agradeço aos Srs. Vereadores, e faço um apelo para que a base do Governo caminhe mais uma vez da forma que tem sido, Ver. Mario Manfro, em uníssono, no sentido de nós continuarmos trabalhando em prol daquilo que é o interesse maior da coletividade de Porto Alegre.

E concluo, Sr. Presidente, dizendo que jamais, em momento algum, foi interesse do Governo opor comunidades - a história é testemunha disso. Nós não colocamos uma comunidade contra a outra; o que nós estamos dizendo é que, de forma responsável, nós estamos dando os passos que as nossas pernas permitem dar. Vamos resolver as 30 comunidades agora, e vamos assumir esse mesmo compromisso de urgência nesta Câmara de Vereadores, junto com o Ver. Dib, Presidente do Plano Diretor, e com todas as outras Bancadas, para nós, no prazo mais breve possível, podermos resolver esse grave flagelo da realidade social e urbana brasileira, regularizando as 753 comunidades irregulares que ainda perduram, infelizmente, como uma chaga, uma ferida aberta na nossa Cidade.

Parabéns pela conquista do direito de vocês! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não usarei todo o tempo destinado para este encaminhamento, mas quero apenas chamar a atenção dos Srs. Vereadores, porque a Emenda nº 03 trata de um preciosismo daquilo que já está previsto na Lei e que o Prefeito coloca na sua Justificativa, mas não faz a redação na Lei. Então, na realidade, nós estamos simplesmente adequando na legislação o que já está colocado na Justificativa, quando o Prefeito diz (Lê.): “Ressalta-se que o gravame de AEIS não exime o loteador faltoso das ações civis e penais cabíveis. Trata-se apenas de uma fase do processo de regularização”. Ele diz isso na Justificativa, senhoras e senhores, mas ele não coloca no Processo, não está no teor da redação do Projeto. Portanto, nós fizemos uma Emenda, zelosos como somos, colocando exatamente nos termos do art. 218 da Lei Orgânica do Município: os loteadores ou parceladores serão notificados pelo Município para proceder à regularização dos seus loteamentos irregulares ou clandestinos que passam a fazer parte das AEIS consagradas pela presente Lei. A regularização de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente. O Município, juntamente com os moradores envolvidos, poderá assumir a regularização dos loteamentos referidos, sem prejuízo das ações punitivas contra o loteador infrator. Portanto, nós estamos colocando no corpo da Lei aquilo que o Prefeito manifesta na sua Justificativa. Eu não entendo o porquê da argumentação do Governo para não querer votar esta lei. Nós estamos, inclusive, regulamentando o que diz a Lei nº 6.766, Lei nacional, e o que diz a nossa Lei Orgânica no seu art. 218, fazendo com que a responsabilidade do loteador sobre o equipamento seja de fato cumprida pelo Município, para que, depois, os senhores e as senhoras não sofram as penas decorrentes. Portanto, eu chamo a atenção dos nobres Vereadores para que votem favoravelmente esta Emenda. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Procede-se à leitura da Emenda.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, comunidades aqui presentes, esta Emenda foi construída ao longo do processo e num debate que fizemos na CUTHAB - Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação -, e apresenta, para este Projeto, o Regime Urbanístico para que possa dar continuidade ao processo de legalização das áreas. O que é o processo do Regime Urbanístico? A Lei que veio do Executivo listou as 29 comunidades, apresentou o mapa, gravando no mapa essa área. Mas o que pode ser feito dentro dessa área não estava dito; estava dito que para cada uma delas deveria tramitar um projeto até chegar ao Prefeito, que fará o Decreto de uma a uma, e, a partir daí, com as informações necessárias vai dar continuidade ao processo de regularização fundiária.

Portanto, o Regime Urbanístico trata de quantas habitações pode haver por hectare. Como nós já temos um padrão, construímos esta Emenda em conjunto com a Secretaria do Planejamento e com a Arquiteta do Gabinete do Prefeito, Rosane Zottis, analisando todos os Decretos que o Prefeito executou no último ano para Área Especial de Interesse Social, e discutimos com as comunidades, entre nós - todos os Vereadores da CUTHAB -, e apresentamos esta Emenda. Com a apresentação e a aprovação desta Emenda, quando vocês ganharem a topografia para a área, quem for fazer a topografia já sabe que há um padrão urbanístico e que para uma área, por exemplo, de 100 metros quadrados, estamos sugerindo 1,3 de índice de aproveitamento. O que quer dizer isso? Que pode ter uma casa em cima da área de 130 metros quadrados. Podem perguntar: mas se tem 100 metros quadrados o terreno, como pode a casa ter 130 metros quadrados? Uma casa com dois pisos de 65 metros quadrados será permitida em cima desses lotes. Regularizando ou construindo uma nova.

Mas, se a construção ultrapassar esse índice, e tiver 140 metros quadrados? Apresentamos, nesta mesma Emenda, um parágrafo que diz o seguinte: “... que as edificações constantes da planta cadastral [ou seja, da planta que saiu da topografia, que é base do Estudo de Viabilidade Urbanística] poderão ser regularizadas independente dos padrões definidos nesta Lei, em qualquer tempo. As demais deverão atender ao disposto na presente Lei”.

Então, em um terreno, onde já há a casa do pai, e a do filho, nos fundos, se ultrapassa o tamanho permitido, ele será reconhecido e regularizado como um caso específico, quando o engenheiro ou o arquiteto fizer o planejamento.

Esta Emenda foi construída a muitas mãos e com muitos debates. Não é uma Emenda para prejudicar o processo; pelo contrário, é uma Emenda que vai agilizar os projetos, porque não será preciso haver um trâmite administrativo de um a um para construir o Decreto. Eles já poderão, isso sim, entrar com a planta da topografia com todos esses dados para iniciar, lá na Secretaria de Planejamento, a regularização final, indo para a regularização final para adquirir o quê? O registro do lote, que é aquilo que cada um aqui definitivamente busca. Também para dar condições para que o arquiteto, o engenheiro que esteja fazendo o projeto avance nisso rapidamente já para mandar para a CEEE, para que ela possa fazer o planejamento da energia elétrica, por exemplo. Então, esta Emenda - eu quero ressaltar a todas as comunidades, sei que é um tema difícil - nós discutimos, concertamos, o Líder do Governo já veio aqui dando o acordo na votação desta Emenda construída a muitas mãos. Eu propus, sim, mas também são autores os Vereadores Nelcir Tessaro, Alceu Brasinha, Waldir Canal, o presidente da nossa Comissão, a CUTHAB; João Pancinha e Paulinho Ruben Berta. E foi dado acordo, até agora, por todos os demais Vereadores. Um grande abraço! Esta é a nossa contribuição para que o processo avance. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 04, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Procede-se à leitura da Emenda.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; encaminho esta Emenda construída pela nossa Bancada, junto com a Bancada do PSOL, que são todas as outras comunidades já solicitadas, ao longo dos últimos cinco anos, no Orçamento Participativo, e também a regularização e a regulamentação como Área de Interesse Social.

Acho positivo que possamos fazer esse trabalho, e em nada vai estar desconstituindo o trabalho das 29 Áreas de Interesse Social, que vieram no Projeto.

Eu ouvi durante esta tarde a manifestação de alguns líderes, especialmente do Líder do Governo, chamando-nos de demagogos, porque incluíamos na Emenda algumas comunidades. E agora, verificando no processo, eu vejo que o Líder do Governo encaminhou, na Emenda nº 06, uma nova comunidade. Então, não serão 29, serão 30, e uma produzida aqui, colocada agora à tarde, com a qual concordamos. Nós queremos a inclusão das demais comunidades. Agora, não venha nesta tribuna fazer um discurso contra a Bancada do PT, dizendo que ela é demagoga, que encaminha as comunidades na última hora. E o Líder do Governo faz a Emenda nº 06, e inclui uma comunidade neste Projeto. Não faça esse jogo, fica muito feio para o Líder do Governo colocar as comunidades umas contra as outras! Não há problema nenhum em usar da sua prerrogativa de Vereador e fazer uma Emenda como fez o Ver. Valter Nagelstein que, na Emenda nº 06, apresenta uma nova comunidade.

Então, senhoras e senhores, o que quero trazer e demonstrar aqui é que assim como o Ver. Valter Nagelstein pôde fazer uma Emenda e acrescentar uma comunidade que não estava no Projeto das 29 que os senhores defendem, que nós defendemos aqui, a Bancada do PT também teve o cuidado de ir aos PIs do Orçamento Participativo e resgatar aquelas comunidades que não foram contempladas. Trata-se apenas disso: nós estamos acrescentando essas comunidades que foram mencionadas pelo Sr. Presidente e que queremos sejam incluídas neste Processo, para que, conjuntamente, a cidade de Porto Alegre comece um processo de regularização das Áreas de Interesse Social. Não temos problema nenhum, vamos votar favorável à Emenda do Líder do Governo, com certeza, porque nós queremos a inclusão dessa comunidade que ele apregoou aqui, agora à tarde. Mas nós queremos o voto dos senhores e das senhoras nas demais comunidades que nós também listamos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha até este momento, na primeira fala que eu fiz nesta tribuna, hoje, eu dizia que toda a mobilização que está aqui foi construída por essas comunidades. Todos os movimentos, passo a passo, foram cautelosos, sistemáticos, organizados para que garantíssemos a participação e a aprovação.

Os senhores e as senhoras conhecem o processo. A burocracia, às vezes, nos atropela, e vocês sabem que não aprovar essas Emendas hoje que estão sendo encaminhadas significa o Veto do Prefeito, a volta para cá e um tempo interminável que vai impossibilitar nós entrarmos, imediatamente, ainda este ano, com muitas coisas importantes para a comunidade, como o processo do OP e os encaminhamentos de Projetos em plano federal.

Portanto, o meu voto, neste momento, não é contra nenhuma possibilidade. Por exemplo, vamos pegar a Vila São Judas Tadeu, já tem AEIS, foi uma luta nossa! Alguém aqui vai dizer que qualquer um dos Vereadores foi contrário? No entanto está nesta Emenda, já está prejudicada por um erro de encaminhamento! Imaginem o que significa o atraso! Portanto, neste momento, o PCdoB vota com as 30 que aqui foram encaminhadas, e o compromisso de estarmos, sistematicamente, imediatamente, ajudando a elaborar um novo Projeto para que todas as outras 700 e poucas comunidades possam também ser agregadas. O que, infelizmente, no Governo da Frente Popular, nós não conseguimos na época; mas isso não tira o brilhantismo do trabalho feito. Mas é este Governo e é esta Plenária que vai aprovar a vitória das comunidades que estão aqui! Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar a Verª Maristela Maffei pelo pronunciamento que fez, que foi absolutamente coerente. Aliás, vai na mesma esteira do que nós estávamos afirmando e do compromisso que é firmado pelo Governo de nós encaminharmos, de forma muito rápida, a solução dessas outras comunidades que aqui estão.

Mas são duas coisas distintas, gente, e que não podem, necessariamente, serem tratadas da mesma forma, por uma simples questão que é técnica, não é questão de Governo. E não imaginem que nós não nos sensibilizamos com isso. A senhora que me perdoe, mas não me recordo o seu nome, esteve com uma comitiva de pessoas do Beco Dona Lourdes, que estão sofrendo um despejo, foram recebidas na presidência por uma Comissão de Vereadores. Todos nós nos sensibilizamos, todos nós queremos, da forma mais rápida possível, atender a um problema que é emergencial. É para ontem o problema deles! Assim como é para ontem o problema das outras comunidades, também, que se somam, agora, nesta Emenda que faz o PT. Mas tudo tem momento; tudo tem técnica.

E, aqui, nós estamos tratando isso de forma muito séria. Poderia ser aprovado, se esse grupo de trabalho que eu referi, Srs. Vereadores - grupo de trabalho formado pela Procuradoria-Geral do Município, pela Secretaria de Planejamento, pela SMAM, pelo DEP, pela SMOV, DEMHAB, Secretaria Municipal da Habitação -, se todas essas instâncias técnicas tivessem previamente analisado a questão dessas novas comunidades que, agora, querem ser incluídas no Projeto. Essas questões não foram analisadas; infelizmente não foram.

Todos nós estamos assumindo, tenho certeza, todos os Vereadores, um compromisso. É de forma absolutamente diligente, rápida, célere, o compromisso que assumimos de encaminhar o trabalho, os estudos dessas comunidades que não estão aqui contempladas.

Mas, por amor à justiça, não vamos criar problemas para as comunidades que já se mobilizaram, que já estão recebendo a sua conquista hoje! Vamos olhar para o futuro, um futuro breve, e vamos dizer o seguinte: por essas comunidades - isso, eu já disse, não é favor, é um direito -, nós vamos nos mobilizar para que elas também alcancem esse mesmo direito, mas passando pelas instâncias técnicas, fazendo a discussão devida; isso, sim, é o correto.

E aí a gente vem a esta tribuna falar alguma coisa que é séria, que é verdadeira, porque nós não temos compromisso com a ilusão, não queremos enganar ninguém, e aí nos acusam de arrogantes e prepotentes. Mas o que mais falta na política do Brasil é haver quem olhe para as pessoas e tenha a capacidade e a coragem, inclusive, de dizer um não, quando é necessário ser dito, porque todo mundo está cansado de ser enganado. E nós não estamos aqui para enganar ninguém! E se tivermos, infelizmente, que desagradar algumas pessoas, dizendo não neste momento, nós estamos dizendo não de forma muito responsável e assumindo um compromisso, de forma muito breve, para tratarmos o problema dessas pessoas que não estão contempladas aqui. Mas que elas compreendam, por uma questão de justiça, que a questão delas é importantíssima, mas não pode ser misturada nem confundida com a questão dos outros que já estavam organizados e mobilizados.

Vamos todos assumir esse compromisso juntos, e vocês estão convidados.

Vamos resolver o problema dessas mais de 753 comunidades de Porto Alegre, mas vamos avançando naquilo que é possível, de forma responsável, passo a passo. E é assim que tem sido feito.

Então, Sr. Presidente, a orientação é de nós não aprovarmos essa Emenda, e de nós continuarmos caminhando naquilo que é o propósito maior do Governo do Prefeito José Fogaça. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que lutam pela regularização fundiária, para o senhor que faz o gesto aí atrás, somos solidários às demais comunidades que buscam o mesmo direito que o senhor está conquistando hoje.

Eu quero dizer que, no mínimo, no mínimo, quando uma oposição é responsável e criativa, ela provoca na política que o Governo assuma alguns compromissos. O Líder do Governo acabou de sair da tribuna assumindo um compromisso de imediatamente enviar para esta Casa um Projeto para as outras comunidades, que não foi enviado neste momento. O que é dito aqui, nesta tribuna, é palavra de honra e palavra compromissada.

Portanto, meus prezados lutadores pela regularização fundiária, quando se trabalha uma questão de emendas não é para desestimular, ou, vou usar uma palavra aqui forte, “sacanear” aqueles que estão adquirindo um direito. Não. É para estender esse direito universal a todos aqueles que ainda não o têm.

Eu quero dizer aqui o seguinte: essa Emenda que foi apresentada aqui para essas 20 comunidades, não caiu do céu; essas 20 comunidades têm um estudo elaborado, e ele foi aprovado em dezembro de 2004 - vejam só: dezembro de 2004 - e tem cópia digital. Os Conselheiros do Orçamento Participativo têm cópias - ali está o Everson, que é Conselheiro, podem pegá-las com ele - que aqui estão listadas: 736 comunidades irregulares, cada uma delas com nome, endereço e número do processo. Portanto, elas não estão sendo inventadas hoje. E lá na equipe de regularização fundiária, que fica num edifício no Centro da Cidade, há uma sala com paredes dessa altura que não tem mais espaço para processos. Quais processos são? São exatamente esses. Eu poderia pegar aqui, por exemplo, e dizer que lá no Loteamento Costa do Cerro - isso fica lá na Região 8, o número do processo dele é 225.372.305 - que fica lá em Belém Novo, com 180 famílias e que está lá desde 1989. Portanto, eu estou dizendo aqui que, com relação a todos esses Projetos, existem pessoas que moram, há uma estrutura em que foi feito um loteamento irregular, ou não, há um processo que está tramitando, há estudos feitos, cadastro - eu não sei quantos já foram feitos de cada uma das comunidades. Sabe aqueles cadastros que chegam lá no DEMHAB? Nome, endereço, não sei o que mais. Daí a três meses volta lá, o DEMHAB voltou a fazer o cadastro lá do Chapatral, lá do Campo Novo. Bom, está consolidada. Lá está o seu Natalino, lá da Nossa Senhora de Belém do Lami, e tantas outras que não estão aqui. Portanto, aqui está o Beco Dona Lourdes, que está lá com a ordem judicial, e o Batalhão de Choque sendo mobilizado para despejar 44 famílias que estão lá há 55 anos, e que não foram incluídas neste estudo! Esta Casa aqui já fez uma, duas, três, quatro, cinco, seis, dez Audiências Públicas com todas essas comunidades, recebendo-as, tirando encaminhamentos. A maioria delas têm... (Falha técnica no som do microfone.) assinada pelo Sr. Prefeito no sentido de regularizar. Vou citar aqui o exemplo de uma: Jardim Marabá, aqui na Glória, no centro da Glória, a dois mil metros do Centro da Cidade: 800 famílias, 17 hectares, estão lá há 15 anos. Há uma carta aqui assinada pelo Prefeito Municipal, datada do dia 11 de abril de 2007, dizendo que já enviaria o Projeto para esta Casa e que os estudos estavam todos prontos. Os estudos não vieram e também não foram incluídos na lista que o Governo mandou. Portanto, há oposição neste momento. Ter uma proposta que inclua algumas comunidades mais - e nós temos segurança e certeza absoluta de que já existem estudos - é provocar para que o Governo elabore, ande mais rápido e que trabalhe não só com as 29, que já estão garantidas, mas que trabalhe as 750 vilas que estão irregulares, e, na proposta enviada a esta Casa para a revisão do Plano Diretor, não foi incluída nenhuma delas na política de regularização fundiária. É isto que nós estamos discutindo, meu querido Valter, e nós estamos aqui para o contraditório propositivo, construtivo. O senhor já assumiu aqui um compromisso, e o Governo vai ser rápido para encaminhar as demais regularizações. Queremos aprovar as Emendas, pedindo o voto de todos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, são 29 comunidades de Porto Alegre que estão sendo inseridas pelo Projeto como Áreas de Interesse Social: 29 comunidades! Votarmos sim ao Projeto significa que estamos definindo 29 comunidades dentro desta proposta do Governo. Votarmos sim à Emenda, com todo o respeito que merece, na minha opinião, é trazermos sérias dúvidas sobre que encaminhamento tomará este Projeto.

Eu acredito que o melhor que faremos hoje é compreendermos que é possível, sim, pressionar o Executivo, no bom sentido, para que ele, a partir de hoje - nós insistimos - trate de encaminhar à Câmara um Projeto com estas 20 áreas aqui definidas e outras que podem ser inseridas. Na verdade, eu acredito que estarmos trabalhando por todas as comunidades é bipartirmos isso em dois projetos: o primeiro deles, hoje, com estas 29 comunidades, para as quais o processo está pronto, concluído, não há nenhuma divergência, não há oposição; a partir disso, lutarmos pelas outras comunidades. Daí o porquê da nossa posição em votarmos contrários à Emenda nº 07.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, quando me pronunciei, eu disse que minha Bancada votaria pelo Projeto e votaria a Emenda nº 06, porque a Emenda nº 06 é do Governo, e está bem-feita. Agora, a oposição aproveita uma oportunidade, e depois se faz de vítima e acrescenta 26 novas comunidades. Eu não digo que as 26 não mereçam, merecem sim, mas só que não foram estudadas; só botar o nome aqui não adianta, pois nós corremos o risco de votar isto aqui e o Prefeito veta, depois vem aqui, nós vamos ter mais tempo para discutir o Veto, e o que já está resolvido deixa de ser resolvido. Por isso a minha Bancada vota contrariamente à Emenda nº 07.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 23 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Procede-se à leitura da Emenda nº 08.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Aprovada por 16 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 015/08. Nessa Emenda, onde se lia “Cooperativa”, leia-se “Comunidade Habitacional 4 de Junho”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Retifico a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 015/08. Como é maioria absoluta, nós necessitaríamos de 19 votos; tivemos 16 votos, portanto está REJEITADA a Emenda nº 08, destacada, ao PLCE nº 015/08 por 16 votos SIM e 15 votos NÃO. A Mesa esteve equivocada e faz a correção. Agradecemos aos Vereadores que nos alertaram para essa questão.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a renovação da votação da Emenda nº 08, porque o Plenário estava confuso e houve mudança de votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Legalmente é possível, mas deve ser encaminhado o Requerimento com a devida justificativa e será devidamente apreciado.

Emenda nº 06, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 015/08. (Procede-se à leitura da Emenda.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 06 ao PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLCE nº 015/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6296/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/08, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.466, de 20 de outubro de 1989, que declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio Mútuo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 052/08. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 052/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Casa ainda vive com entusiasmo a votação que acaba de ser realizada e, eventualmente, poderá ser surpreendida com a votação de outra matéria que não estava inserida no contexto que até agora se discutiu. O que diz este Projeto de Lei do Governo Municipal? (Lê.): “Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.466, de 20 de outubro de 1989,que passa a constar com a seguinte redação: ‘Declara de utilidade pública, nos termos da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, a Associação de Auxílio Mútuo - Assam - com sede e foro nesta Capital’”. O que é que dizia a Lei anterior, que se está modificando? Releva saber o que é que a Lei dizia para se observar qual o efeito da correção.

Diz o Parecer prévio que a matéria está em conformidade com a Lei Municipal, que estabelece as condições e tal, e que não há enquadramento jurídico à tramitação da matéria.

Mas, no mérito, quem vai nos esclarecer melhor sobre o assunto é exatamente o Ver. Nelcir Tessaro, que diz (Lê.): “A proposição apresentada pretende apenas proceder à alteração da denominação de Sociedade de Auxílio Mútuo para Associação de Auxílio Mútuo, com vistas a adaptar os estatutos sociais da entidade às novas diretrizes do Código Civil vigente”.

Nessas condições, não há o que se discutir. A entidade é meritória sob todos os aspectos, é uma simples correção. Eu me avancei em vir a esta tribuna, porque, claramente queria me esclarecer do que eu estava votando. Voto, com a maior tranquilidade, e agradeço ao Ver. Nelcir Tessaro por ter sido esclarecedor em seu Relatório. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLE nº 052/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0675/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.781, de 4 de janeiro de 1991, que institui o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas – Bicicletários – no Município de Porto Alegre, atribuindo obrigação a “shopping centers”, hipermercados, órgãos públicos municipais, parques, instituições de ensino das redes pública e privada, hospitais, instalações desportivas e casas de cultura e dando outras providências.

 

PROC. Nº 1007/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gen. Zenóbio da Costa o logradouro público cadastrado, conhecido como Viaduto José Loureiro da Silva – Acesso João Pessoa -, localizado no Bairro Centro.

 

PROC. Nº 1471/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Walter Winkler o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6447, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. Nº 1561/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Waldemar da Silva Tavares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6446 – Loteamento Caminho do Sol –, localizado no Bairro Guarujá.

 

PROC. Nº 1601/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Sady Soares o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6442, localizado no Bairro Guarujá.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, há inúmeros Projetos que estão na Pauta, que não nos chega às mão neste momento, dada a quantidade de Emendas que nós tínhamos. Evidentemente, não consegui nem com o socorro do Vereador do PSOL, que me entregou a Ordem do Dia, e não os assuntos da Pauta. Eu gostaria de ser socorrido pelos companheiros Vereadores para que me entregassem a relação para que eu lembrasse o assunto pelo qual eu queria vir à tribuna. (Pausa.)

É um assunto de grande relevância, o Projeto de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui o Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas, os bicicletários, no Município de Porto Alegre, atribuindo obrigação a shopping center, a hipermercados, órgãos públicos municipais, parques, instituições de ensino das redes pública e privada, hospitais, instalações desportivas e casas de cultura, dando outras providências. Este Projeto seguramente vai despertar a atenção do Ver. Mauro Zacher, que, sistematicamente, tem se posicionado a favor das ciclovias, e que evidentemente verá integrado na sua linha de raciocínio este Projeto, que propõe que em vários estabelecimentos seja estabelecida uma área de estacionamento, os chamados bicicletários, para serem utilizados pelas bicicletas.

Precisa ser examinado sem nenhum preconceito. É verdade que, muitas vezes, há um certo preconceito quando se impõem obrigações a terceiros, a agentes da sociedade civil organizada ou a empreendedores da Cidade, isso é, exclui os organismos públicos dessa exigência. No caso, ele erga omnes para todos. Ele, evidentemente, tem que ser considerado sob esse aspecto que qualifica o Projeto, porque ele não tem o preconceito de ser contra determinado segmento. Ele é amplo, geral e, evidentemente, tem que ser entendido e discutido. Passa hoje pelo primeiro dia de Pauta e poderá oportunamente merecer maiores considerações da nossa parte, através de um estudo mais aprofundado, o que nos ensejará o período de hoje para amanhã, quando nós entraremos em contato com esse Projeto na sua integralidade.

De outro lado, quero salientar que os demais Projetos da Pauta, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, se destinam, na sua totalidade, à denominação de vários logradouros públicos cadastrados, e que, obviamente, serão objeto de exame acurado durante a análise nas Comissões, sendo dispensável, por conseguinte, que se façam maiores análises quanto ao seu mérito neste período de discussão de Pauta, em que pontificou claramente a proposição do Ver. Canal a respeito do Sistema Municipal de Estacionamento de Bicicletas - Bicicletários - no Município de Porto Alegre, Projeto que certamente irá gerar polêmica, na qual nós haveremos de estar integrados naturalmente. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, senhores que estão aqui, quero agradecer ao meu Líder, Nilo Santos, que me permitiu vir aqui falar, e aos Vers. Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e ao extraordinário amigo DJ Cássia, eu venho aqui, Ver. Adeli, mais uma vez, falar do Carrefour.

 

(Manifestações no Plenário.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Acho que está proibido querer falar do Carrefour aqui! Por quê? Bater nos pequenos é fácil, mas bater nos grandes é que eu quero ver! Ver. Dib, o Carrefour faz tão mal para a Cidade, e ainda tem gente me criticando no jornal! É porque esse cidadão não tem nenhuma empresa! Ele ganha um bom salário, é um belo funcionário da RBS, e ele critica. Mas quero dizer para ele que vá lá ao Carrefour. Vá lá, para ver se não enfrenta uma fila de meia hora, uma hora ou mais. Eu costumo vê-lo no Zaffari, comprando à noite. Por que ele vai no Zaffari? Porque o Zaffari é um supermercado de gabarito, porque dá emprego, mantém a qualidade do serviço e colabora muito com a Cidade. Muito! Mas o Carrefour faz mal para a Cidade, e só porque são grandes eu não posso falar deles?

Eu vou continuar falando, Ver. Adeli Sell, porque eu defendo os pequenos. Gosto de defender o micro, o pequeno e o médio empresário, Ver. Mauro Pinheiro, e não esses gigantes que chegam aqui e correm com todo mundo. Por que eles não fazem uma pesquisa onde eles se instalam, de quantas empresas têm - quantas médias, pequenas e micro empresas -, quantos funcionários elas empregam, para eles verem que o emprego que eles dão é pouco? Eles dão muito pouco emprego, Ver. Haroldo. O senhor é cliente do Carrefour, chega lá e se torna funcionário deles, porque o senhor tem que empacotar, tem que andar, tudo; isso é dar emprego, Vereador? Por isso que as pequenas empresas não têm mais condições! As pequenas empresas estão morrendo, as pequenas empresas não aguentam mais! Aí eles chegam como os donos da área e botam todo mundo a correr.

Eu duvido que haja alguma pequena ou média empresa satisfeita com o Carrefour no bairro em que eles estão. Eu duvido, Ver. Haroldo! É coisa triste ser esmagado pelos grandões. É muito triste, é triste demais! Eu tenho essa obrigação de falar. Eu tenho certeza absoluta de que eu vou continuar batendo neles e defendendo o pequeno empresário, aquela padaria da vila, aquela oficina da ponta da rua, aquele minimercado, aquele açougue, a farmácia. Há pessoas que passam trabalho com isso, Ver. Dib! Vejam quantos empregos o Carrefour deu na Bento Gonçalves, no Passo da Areia, e quantas empresas tradicionais existiam ali, com mais de 30 anos, que morreram, fecharam? Eu tenho várias empresas para citar! Eu acho que eles têm que oferecer mais para a Cidade. O diretor do Carrefour tem que dar pelo menos empacotador para os seus clientes que vão lá comprar. Eu não sou cliente deles, eu não vou comprar deles. Não vou, porque, comprando deles, estou colaborando para o desemprego, e eu quero colaborar para dar mais emprego. Não é assim que se faz uma Cidade crescer. E, quando nós temos oportunidade de ajudar, aí os críticos, os que acham que sabem tudo, ficam criticando o Vereador.

Eu tenho certeza absoluta, vou continuar na minha tese, vou continuar batendo e dizer que o Carrefour faz mal para a Cidade, faz mal para o Rio Grande, faz mal para o Brasil. Carrefour, nunca, para mim!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoal que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, hoje, nesta data especial, 22 de abril de 2009, eu gostaria de fazer meu registro de que, há exatamente 101 anos, nascia a Escola de Belas Artes. No dia 22 de abril de 1908, começou a ser construída a Escola, que, naquele momento, se chamava Instituto Livre das Belas Artes do Rio Grande do Sul, no Centro, congregando o pessoal da Música, das Artes Plásticas e, depois, das Artes Dramáticas. E o Instituto de Artes, hoje conhecido como Instituto de Artes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, marcou história no nosso Estado, na nossa Cidade; fez parte dos seis primeiros cursos que deram origem à Universidade de Porto Alegre, lá em 1934.

Em 1968, quando da construção, de fato, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Instituto de Artes era um exemplo. Desde o ano passado, o movimento estudantil, os professores e os funcionários do Instituto de Artes comemoram o seu centenário.

E já no ano de 2008 participamos de várias atividades, quando foram feitas atividades artísticas, intervenções artísticas, em comemoração ao centenário. Foi tema do carnaval de Porto Alegre, no qual a Escola Bambas da Orgia conseguiu muito bem retratar a história do Instituto de Artes, logrando, inclusive, o terceiro lugar no carnaval da nossa Cidade. Foram feitas mobilizações na Reitoria da Universidade e uma Carta Aberta ao Reitor, para colocar a situação desse Instituto tão importante, que é marca da comunidade artística; que deixa a sua marca, ano após ano, com a formação de belos músicos, artistas, diretores, atores, artistas plásticos, e não é só os que passam pela Universidade Federal, com certeza, mas forma artistas da melhor qualidade.

Sendo assim, registrando este aniversário do Instituo de Artes, os 101 anos, é importante colocar a situação por que passam os alunos. Tenho a certeza de que a maior parte dos Vereadores e Vereadoras, do público porto-alegrense, já passou pelo Instituto de Artes, que fica ali na Rua Senhor dos Passos, onde acontecem as aulas de arte dramática; e no DAD, que fica na Av. Salgado Filho, com entrada, também, pela Rua General Vitorino, onde o pessoal tem aulas de arte dramática. Registro que, de fato, é dramática a situação dos estudantes, porque a maior parte das salas de aula, onde são feitos os laboratórios de ensaio, de expressão corporal, está sucateada. Há uma sala, Vereador, em que as pombas tomaram conta do local do ar-condicionado; sabemos dos problemas que podem causar nas vias respiratórias, e de alergias causadas pelas pulgas - os piolhos-de-pomba - que caminham no espaço do DAD, onde ficam também os alunos.

Nós sabemos que lá no IA - Instituto de Artes -, na Rua Senhor dos Passos, o elevador demorou quase dez anos para ser reformado, porque havia o perigo de parar no meio do caminho, como muitas vezes parou, e onde cabiam só três estudantes por vez.

Não se pode ampliar as vagas ofertadas pelas disciplinas, na maior parte dos laboratórios, porque os laboratórios não comportam a quantidade de alunos necessários. E o pessoal do Instituto de Artes vem pedindo, há anos, a transferência do IA para o prédio que fica no ICBS da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Então, achei importante relatar essa situação, porque frente a uma data tão bonita de comemoração dos 101 anos, depois do centenário marcado no ano de 2008, a gente tem que se preocupar com a qualidade das acomodações dos próximos estudantes que vão participar, que vão usufruir, que vão estudar na Universidade Federal, e também com o Movimento Estudantil, no sentido de que ele seja ouvido, garantindo a conquista de demandas históricas da comunidade universitária, dos professores, funcionários e estudantes.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Meus cumprimentos ao Sr. Presidente em exercício da Câmara, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores e Vereadoras aqui presentes, público que nos assiste pela TVCâmara, senhoras e senhores, eu quero retomar um assunto que eu acho de extrema relevância para o Município, que é a questão da área do chamado Pontal do Estaleiro ou Ponta do Melo. Eu tomei a iniciativa de protocolar, no dia de hoje, um Pedido de Informações ao Prefeito do Município em relação à documentação que diz respeito à transferência da área da Ponta do Melo para a empresa Estaleiro Só S.A. Já foi aprovado nesta Casa um Projeto de Lei do Prefeito, e houve um problema ou um processo de discussão em relação à Emenda do Ver. Ferronato, que faz com que esse processo ainda esteja em curso, em andamento. Acho difícil que a gente assuma, ou tome uma posição, em relação a que medida tomar sobre a questão do Pontal, se nós não tivermos uma definição clara e objetiva sobre o proprietário daquela área. Eu, pessoalmente, não sei e não costumo trabalhar com a incerteza ou a falta de segurança em relação àquele objeto que estamos trabalhando. Eu ainda não vi, não li nenhum documento oficial que diga qual foi a forma de transferência da propriedade daquela área do Município para a Empresa Estaleiro Só. Algumas pessoas, alguns técnicos, dizem que ela foi uma cessão do Município para o Estaleiro, com cláusula de reversão; outros dizem que ela foi uma doação, sem cláusula de reversão. Ou seja, existem duas hipóteses: ou ela continua a ser uma área pública, com cessão, com direito de reversão, portanto, do nosso ponto de vista, o nosso objetivo é que aquela área continue sendo uma área pública, para uso da população de Porto Alegre, para lazer, para cultura, para que a população possa usá-la da forma mais integral possível. Se ela for uma área que não foi cedida com direito de reversão, ou seja, ela é uma área que foi doada integralmente, ela é uma propriedade privada, nós temos que ver qual é o instrumento legal que nós podemos utilizar para reaver essa área para o Município.

Então, esse Pedido de Informações tem esse objetivo: que a Prefeitura desentranhe, que ela mostre, apresente os documentos legais que produziram esse processo de transferência específico dessa área do Município para a Empresa. Há documentos aos quais nós tivemos acesso, de transferência do Estado do Rio Grande do Sul, de um pedaço da orla, que vem do Gasômetro até a Ponta do Melo, e depois da Ponta do Melo até a Ponta do Dionísio, que são doações do Estado do Rio Grande do Sul para o Município. Agora, não há nenhum documento, pelo menos a que nós tenhamos tido acesso, que demonstre ou que diga, cabalmente, qual foi a forma de transferência dessa área do Município para essa Empresa. E para trabalhar de uma forma clara e objetiva nós precisamos ter acesso a esse documento.

Então, esse Pedido de Informações tem esse objetivo. Nós o encaminhamos hoje, protocolamos o pedido, e vamos atrás dele, porque a última informação que nós obtivemos é que os documentos não estão mais na área de patrimônio da Secretaria da Fazenda, estão no arquivo do Município e saíram da área de patrimônio para o arquivo sem numeração. Então, seria como achar uma agulha num palheiro, mas nós vamos ter paciência e vamos achar essa agulha nesse palheiro para poder, a partir daí, tomar uma posição em relação ao que fazer com aquela área. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente, Ver. Adeli Sell, venho à tribuna hoje externar uma grande preocupação que se refere a três hospitais do Município de Porto Alegre.

Não falo, Ver. DJ Cássia, dos nossos hospitais municipais, porque esses vão bem, obrigado. O HPS, com toda a sua dificuldade de atendimento, atende muito bem à comunidade. É um hospital de referência em trauma. E o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que em muitas Gestões foi deixado de lado, está sendo reerguido.

Venho aqui falar de três hospitais. O primeiro é o Hospital Independência. A crise que assolou a Ulbra - e todo o indicativo se refere que seja uma crise de Gestão - fez com que se fechasse um hospital de referência em traumatologia não especializada da Cidade. E isso é um grande problema para a Cidade, porque esses pacientes que acabam não tendo o tratamento acolhido, lá no Hospital Independência, vão certamente prejudicar o atendimento dos outros hospitais e dos outros pronto-atendimentos de emergência. Falo em especial do PACS. Falo em especial do HPS. Então, é importante que se tenha atenção com o Hospital Independência.

O segundo é o Grupo Hospital Conceição. Depois de ter falado 43 dias nesta tribuna e ter solicitado à Ouvidoria sobre aquele caso concreto que referi aqui da paciente com suspeita de câncer de útero que foi mal-atendida, ou seja, foi atendida e disseram que ela precisava buscar recursos na frente, comparar um serviço, comprar uma ecografia para poder retornar ao Hospital, hoje eu recebi a resposta - 43 dias depois -, marcando a reconsulta dessa paciente para daqui a 15 dias.

Então, a eterna Verª Jussara Cony veio até esta Casa falar sobre o cartão corporativo e as mazelas do cartão corporativo, mas aqui não é o fórum desse tipo de discussão, até pode ser, mas o fórum da discussão desta Casa é o atendimento dos pacientes de Porto Alegre, é o que interessa. O que não está ocorrendo corretamente no Grupo Hospitalar Conceição.

É importante também ser matéria desta Casa os equipamentos que têm sido leiloados para pagar dívidas trabalhistas dos trabalhadores. Isso demonstra como o Grupo tem tratado os seus trabalhadores. Então, é importante ter uma Ouvidoria, mas é importante ter uma Ouvidoria que dê resposta para estes Vereadores e para a comunidade da Cidade.

O terceiro, é o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Senhores, o Hospital de Clínicas é uma empresa pública de direito privado. Lá no Hospital de Clínicas existem mais de 750 leitos; 648 desses leitos são SUS e 108 são privados e convênios. Sempre que se fala em convênio, tem-se que pensar que isso é dinheiro público: convênio é do IPE, é da Associação dos Funcionários Públicos, é dinheiro que os funcionários retiraram das suas remunerações, então é dinheiro público, que volta para o Hospital; não é dinheiro privado.

Se a ação da Procuradoria Federal tiver êxito, o que vai acontecer com o Hospital de Clínicas é que se vai acabar fechando quase 50 leitos, exatos 48 leitos por mês, porque esses 108 pacientes de convênios e privados é que custeiam o excesso que o SUS acaba não pagando. E aí quando as pessoas falam: “Nós, então, vamos repactuar isso para que o Hospital possa cobrir”, isso é enganação. A pactuação desses 600 leitos já é difícil, imaginem se a gente pleitear a ampliação; é certo que isso vai demorar bastante tempo.

Então, contra o fechamento de leitos, contra a mudança de gestão, que tem sido exitosa no Hospital de Clínicas, para que não se tome uma gestão temerária, como tem ocorrido em outros hospitais; contra a piora de atendimentos a funcionários do próprio Hospital de Clínicas, contra a piora no atendimento e na pesquisa no Hospital de Clínicas e no atendimento aos pacientes é que a gente se pronuncia nesta tribuna, com o objetivo de alertar a população de Porto Alegre para o não fechamento desses leitos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h06min.)

 

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